Glossário jurídico
Termos jurídicos comuns explicados em linguagem clara, organizados alfabeticamente, com conexão a problemas jurídicos reais, jurisprudência e advogados na sua cidade.
A
Aposentadoria
Benefício previdenciário que substitui a renda do trabalho quando atendidos os requisitos legais.
Auxílio-doença
Benefício do INSS pago ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde.
Acórdão
Decisão tomada por um colegiado de juízes em tribunal — câmara, turma ou pleno.
Alienação parental
Conduta de um responsável para afastar ou prejudicar o vínculo da criança com o outro genitor.
Aviso prévio
Comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, com prazo e efeitos definidos em lei.
Assédio moral no trabalho
Conduta abusiva e repetitiva que humilha ou constrange o trabalhador no ambiente de trabalho.
Acidente de trabalho
Lesão ou doença decorrente do trabalho que pode gerar direitos previdenciários e trabalhistas.
Auxílio-acidente
Indenização mensal do INSS a quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho.
Arras (sinal)
Valor pago como sinal em um contrato, normalmente de compra e venda de imóvel.
Apelação
Recurso contra a sentença, levando a causa para reanálise pelo tribunal.
Adicional de insalubridade
Valor adicionado ao salário do trabalhador que exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, conforme avaliação pericial.
Adicional de periculosidade
Acréscimo de salário pago ao trabalhador que labora em atividade com risco grave de morte ou lesão permanente.
Apostilamento (Apostila de Haia)
Certificação feita em cartório que autentica um documento público para uso em outro país signatário da Convenção da Apostila de Haia.
Auto de infração ambiental
Documento lavrado por órgão ambiental (IBAMA, órgãos estaduais ou municipais) que registra uma infração e pode aplicar multa, embargo e outras sanções.
Audiência de custódia
Apresentação rápida da pessoa presa a um juiz, para verificar a legalidade da prisão e a integridade do preso.
Auxílio-reclusão
Benefício pago aos dependentes de segurado de baixa renda que foi preso, enquanto durar a reclusão em regime fechado.
Aposentadoria especial
Aposentadoria de quem trabalhou exposto a agentes que prejudicam a saúde, com regras próprias de tempo e comprovação.
Adicional noturno
Acréscimo no salário do trabalhador que atua durante a noite, pago sobre as horas trabalhadas nesse período.
Alienação fiduciária
Garantia em que o bem financiado fica com o comprador para uso, mas em propriedade do credor até a dívida ser quitada.
Ação de cobrança
Ação para exigir na Justiça o pagamento de uma dívida quando não há título que permita execução direta.
Assédio sexual no trabalho
Conduta de conotação sexual não desejada no ambiente de trabalho, que pode gerar responsabilização e é crime.
Ação renovatória
Ação que garante ao inquilino comercial o direito de renovar o contrato de aluguel, cumpridos os requisitos legais.
Aposentadoria por invalidez
Benefício do INSS pago a quem fica permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitado em outra função.
Ação revisional
Ação para revisar cláusulas de um contrato, em geral para questionar juros e encargos considerados abusivos.
Ação monitória
Ação para cobrar dívida representada por documento sem força de título executivo, como cheque prescrito ou contrato assinado.
Ação de alimentos
Ação judicial para fixar ou obter pensão alimentícia de quem tem o dever de prestar alimentos.
Adjudicação compulsória
Ação para obrigar o vendedor a transferir o imóvel já quitado quando ele se recusa a assinar a escritura.
Ação de despejo por falta de pagamento
Ação em que o locador pede a retomada do imóvel alugado porque o inquilino deixou de pagar o aluguel ou os encargos.
Aposentadoria por idade
Benefício do INSS concedido a quem atinge a idade mínima e cumpre o tempo mínimo de contribuição exigido.
Ação de usucapião
Ação para reconhecer a propriedade de quem ocupou um imóvel por tempo prolongado, como se dono fosse, cumprindo os requisitos legais.
Ação de indenização
Ação em que a vítima pede reparação, em dinheiro, pelos prejuízos materiais ou morais causados por outra pessoa ou empresa.
B
BPC (LOAS)
Benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de baixa renda.
Busca e apreensão
Medida para retomar bem dado em garantia (como carro financiado) quando o devedor deixa de pagar.
Bem de família
Imóvel residencial protegido contra penhora na maioria das dívidas.
Bafômetro e Lei Seca
Teste que mede o álcool no organismo do motorista; a recusa e a embriaguez ao volante geram penalidades próprias.
Banco de horas
Sistema que permite compensar horas trabalhadas a mais com folgas, em vez de pagar hora extra.
Busca e apreensão de veículo
Ação em que o credor pede de volta o veículo financiado com alienação fiduciária quando o comprador atrasa as parcelas.
C
Coisa julgada
Qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso, tornando-a definitiva.
Cláusula penal
Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento por uma das partes.
Correção monetária
Atualização de um valor pela inflação, para que não perca poder de compra com o tempo.
Citação
Ato que comunica oficialmente a pessoa de que há um processo contra ela, abrindo prazo para defesa.
Culpa
Comportamento negligente, imprudente ou imperito que causa dano a outrem, sem intenção de prejudicar.
Compra de votos (captação ilícita de sufrágio)
Dar, oferecer ou prometer bem ou vantagem ao eleitor em troca do voto — conduta que é ao mesmo tempo crime eleitoral e causa de cassação.
Crime militar
Conduta definida como crime no Código Penal Militar, julgada pela Justiça Militar quando presentes as situações previstas em lei.
Conselho de justificação
Procedimento administrativo que apura se um oficial militar é incapaz de permanecer na corporação, podendo levar o caso ao tribunal competente para decidir sobre a perda do posto.
CNH suspensa
Penalidade que impede a pessoa de dirigir por um período, aplicada em processo administrativo de trânsito.
Contrato de aluguel
Acordo pelo qual o dono cede o uso de um imóvel a outra pessoa em troca do aluguel, regido pela Lei do Inquilinato.
Caução locatícia
Depósito dado como garantia em contrato de aluguel, limitado por lei e devolvido ao fim da locação se não houver dívidas.
Curatela
Medida de proteção em que a Justiça nomeia alguém para auxiliar ou representar adulto que não consegue expressar sua vontade por si só.
Cadastro positivo
Banco de dados que reúne o histórico de pagamentos em dia do consumidor para ajudar a avaliar seu crédito.
Cumprimento de sentença
Fase do processo em que se cobra, na prática, aquilo que a decisão judicial já reconheceu como devido.
Contrato de gaveta
Acordo particular de compra e venda ou de transferência de imóvel que não é registrado em cartório nem comunicado ao banco financiador.
D
Dano moral
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) que enseja reparação financeira.
Dano material
Prejuízo financeiro concreto sofrido por uma pessoa — gastos feitos ou ganhos perdidos.
Divórcio
Dissolução do casamento que permite às partes se casarem novamente.
Direito de arrependimento
Direito de desistir de compra feita fora da loja física, como pela internet, em até 7 dias.
Despejo
Ação para retomar imóvel alugado, principalmente por falta de pagamento ou fim do contrato.
Distrato
Acordo entre as partes para encerrar um contrato antes do previsto, definindo as condições da saída.
Dolo
Intenção clara de enganar ou prejudicar alguém, caracterizando ato ilícito ou mácula do consentimento.
Desapropriação
Transferência compulsória de um bem particular para o poder público, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante indenização.
Décimo terceiro salário
Gratificação natalina paga ao trabalhador no fim do ano, equivalente, em regra, a um salário extra.
Doação
Contrato em que uma pessoa transfere, de graça, um bem seu para outra, dentro dos limites da lei.
Decadência
Perda do próprio direito por não ter sido exercido dentro do prazo que a lei ou o contrato fixaram.
Dano existencial
Dano que compromete o projeto de vida ou as atividades cotidianas da pessoa, além do sofrimento pontual.
Doença ocupacional
Doença causada ou agravada pelo trabalho, equiparada a acidente de trabalho para fins de direitos.
Dano moral por negativação
Indenização que pode ser devida quando o consumidor tem o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes.
Danos morais por voo atrasado
Reparação que o passageiro pode buscar quando o atraso do voo causa transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento.
E
Espólio
Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, até a partilha.
Estabilidade da gestante
Garantia de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até meses após o parto.
Execução fiscal
Cobrança judicial de dívidas tributárias e outras devidas ao poder público.
Embargos de declaração
Recurso usado para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial.
Exoneração de alimentos
Ação para encerrar a obrigação de pagar pensão alimentícia quando deixam de existir os motivos que a justificavam.
Extravio de bagagem
Perda, atraso ou dano da bagagem sob responsabilidade da companhia aérea, que dá ao passageiro direito a reparação.
F
FGTS
Depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, sacado em situações previstas em lei.
Fato do produto
Defeito que vai além do produto e causa dano à saúde, segurança ou patrimônio do consumidor.
Força maior
Acontecimento extraordinário, irresistível e imprevisível que impede cumprimento de obrigação contratual.
Fiança criminal
Valor pago para que a pessoa presa responda ao processo em liberdade, com o compromisso de cumprir obrigações.
Férias
Descanso remunerado anual do trabalhador, pago com um adicional de um terço sobre o salário.
Financiamento imobiliário
Empréstimo de longo prazo para comprar imóvel, em que o próprio bem costuma ficar em garantia até a quitação.
Financiamento de veículo
Empréstimo para comprar carro ou moto em prestações, em que o veículo normalmente fica em garantia do banco até a quitação.
G
Guarda
Definição sobre quem fica responsável pela criação cotidiana de filhos menores e como se dá a convivência.
Guarda compartilhada
Modelo em que ambos os pais dividem decisões e responsabilidades sobre os filhos.
Garantia legal
Proteção mínima garantida por lei a todo consumidor, independentemente de garantia contratual.
Golpe do Pix
Fraudes que usam o Pix para enganar a vítima e desviar dinheiro, com possíveis responsabilidades do golpista e do banco.
Guarda unilateral
Modelo em que apenas um dos pais fica com a guarda do filho, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de contribuir.
Garantia legal e contratual
Conjunto formado pela garantia mínima que a lei assegura e pela garantia extra oferecida pelo fornecedor ou fabricante.
H
Horas extras
Trabalho prestado além da jornada contratada, remunerado com adicional sobre a hora normal.
Habeas corpus
Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data
Ação para acessar ou corrigir informações sobre a própria pessoa em bancos de dados públicos.
Herdeiro necessário
Sucessor que a lei protege com direito à metade da herança, não podendo ser totalmente excluído por testamento.
Hipossuficiência
Falta de condição técnica ou financeira para investigar fatos relevantes ou se defender adequadamente em processo judicial.
Homologação de sentença estrangeira
Procedimento no STJ que faz uma decisão judicial de outro país produzir efeitos no Brasil.
I
Inventário
Procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e dividir o patrimônio.
Inelegibilidade
Situação jurídica que impede uma pessoa de se candidatar a cargo eletivo, de forma temporária, por razões previstas na Constituição ou em lei complementar.
Improbidade administrativa
Ato ilegal e intencional de agente público que gera enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou viola princípios da Administração, punido com sanções graves.
Investigação de paternidade
Ação judicial para reconhecer quem é o pai (ou a mãe) de uma pessoa, com efeitos de filiação.
Inversão do ônus da prova
Regra que transfere a quem tem mais condições — em geral a empresa — o dever de provar os fatos discutidos.
Interdição
Processo judicial que reconhece que um adulto precisa de curador para praticar certos atos e define os limites dessa proteção.
J
Justa causa
Demissão por falta grave do empregado, sem direito a parte das verbas rescisórias.
Juros de mora
Acréscimo cobrado pelo atraso no pagamento de uma dívida, como compensação pela demora.
Juizado Especial
Justiça mais rápida e simples para causas de menor valor e complexidade, em que muitas vezes nem é preciso advogado.
Juros abusivos
Juros cobrados em valor muito acima da média do mercado, que podem ser revistos e reduzidos pela Justiça.
L
Litigância de má-fé
Atitude desonesta no processo, como mentir, simular fatos ou usar a ação para prejudicar sem direito.
Liminar
Ordem do juiz dada durante o processo, antes da sentença final, para evitar danos urgentes.
Licenciamento ambiental
Procedimento em que o órgão ambiental autoriza a instalação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar degradação.
LGPD (proteção de dados pessoais)
Lei que protege os dados pessoais dos cidadãos e define regras para empresas e órgãos que coletam e usam essas informações.
M
Mandado de segurança
Ação para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública.
Meação
Direito do cônjuge sobrevivente à parte que lhe cabe dos bens do casal, definido pelo regime de casamento — não é herança, mas divisão do que já lhe pertence.
Multa rescisória
Valor previsto em contrato a ser pago por quem o encerra antes do prazo ou descumpre o que foi combinado.
N
Negativação indevida
Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores, sem dívida real ou exigível.
Nulidade
Vício grave que torna um ato ou contrato completamente inválido, sem efeitos, desde a origem.
Naturalização
Processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira, cumprindo os requisitos da Constituição e da Lei de Migração.
Nomeação em concurso público
Ato que convoca o aprovado em concurso para assumir o cargo — quem passa dentro do número de vagas do edital tem, em regra, direito à nomeação.
Nome negativado
Situação de quem teve o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, por causa de uma dívida.
Negativa de cobertura de plano de saúde
Recusa do plano de saúde em cobrir exame, cirurgia, tratamento ou internação solicitados pelo beneficiário.
P
Prescrição
Perda do direito de exigir algo em juízo por não tê-lo cobrado dentro do prazo legal.
Pensão alimentícia
Valor pago periodicamente para custear necessidades básicas de quem não tem condições de se sustentar.
Plano de saúde (cobertura)
Contrato de prestação de assistência médica regulado pela ANS, com regras próprias de cobertura.
Partilha de bens
Divisão do patrimônio entre herdeiros (na herança) ou entre o casal (no divórcio).
Protesto de título
Registro em cartório de que uma dívida representada por documento não foi paga.
Penhora
Ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida cobrada na Justiça.
Pensão por morte
Benefício do INSS pago aos dependentes do segurado falecido, garantindo renda mínima para sua subsistência.
Prestação de contas eleitoral
Obrigação de candidatos e partidos de declarar à Justiça Eleitoral tudo o que arrecadaram e gastaram na campanha.
Propaganda eleitoral antecipada
Propaganda eleitoral feita antes do período permitido em lei, sujeita a multa aplicada pela Justiça Eleitoral.
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Procedimento em que a Administração apura infração funcional de servidor público, podendo aplicar penalidades que vão da advertência à demissão.
Prisão em flagrante
Prisão de quem é surpreendido durante o crime ou logo após, que deve ser comunicada imediatamente ao juiz.
Porte de drogas para consumo pessoal
Ter drogas para consumo próprio, situação tratada de forma diferente do tráfico e que, em regra, não leva à prisão.
Pente-fino do INSS
Revisão em massa feita pelo INSS para checar se benefícios continuam devidos, podendo convocar o segurado para perícia.
Prisão por pensão alimentícia
Prisão civil de quem deve pensão alimentícia e não paga, usada como forma de forçar o pagamento.
Portabilidade de dívida
Transferência de um empréstimo ou financiamento de uma instituição para outra que ofereça condições melhores, sem custo para o cliente.
R
Rescisão
Encerramento do contrato de trabalho e pagamento das verbas devidas até a saída.
Recurso especial
Recurso ao STJ contra decisões que afrontam lei federal ou divergem entre tribunais.
Recurso extraordinário
Recurso ao STF contra decisões que contrariam a Constituição.
Responsabilidade civil
Obrigação de reparar o dano causado a outrem, conforme regras do Código Civil ou de leis específicas.
Revelia
Situação do réu que, citado, não apresenta defesa no prazo, com possíveis efeitos contra ele.
Reforma e reserva militar
Formas de inatividade do militar: na reserva ele pode ser convocado de volta; na reforma, o desligamento do serviço é definitivo.
Rescisão indireta
Rompimento do contrato por culpa grave do empregador, com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Regime de bens
Conjunto de regras que define como ficam os bens do casal durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento.
Revisão de benefício do INSS
Pedido para corrigir o valor de um benefício do INSS que teria sido calculado de forma equivocada.
Reintegração de posse
Ação para retomar a posse de um bem quando o possuidor é esbulhado, ou seja, dele privado indevidamente.
Retificação de registro
Procedimento para corrigir erros ou atualizar informações em registros públicos, como certidões e matrículas de imóveis.
Rescisão por acordo (demissão consensual)
Forma de encerrar o contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com verbas reduzidas.
Revisão de aluguel
Ação para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado quando ele fica defasado durante a locação.
Recall
Chamado que o fornecedor faz para consertar ou substituir produto que apresenta risco à saúde ou à segurança do consumidor.
Revisão de financiamento
Pedido, em regra judicial, para revisar cláusulas e encargos de um contrato de financiamento considerados abusivos.
S
Seguro-desemprego
Benefício temporário pago ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpre os requisitos.
Salário-maternidade
Benefício pago pelo INSS à segurada afastada do trabalho por causa do nascimento ou da adoção de um filho.
Superendividamento
Situação do consumidor de boa-fé que não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver.
Seguro DPVAT
Seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes com veículos, independentemente de quem foi o culpado.
Salário-família
Valor pago ao trabalhador de baixa renda para ajudar no sustento de filhos menores ou com deficiência.
Seguro de vida negado
Recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida ao beneficiário ou ao próprio segurado.
T
Trânsito em julgado
Momento em que a decisão judicial não admite mais recurso e passa a produzir efeitos definitivos.
Testamento
Documento em que a pessoa define como seus bens serão divididos após a morte, dentro dos limites legais.
Tutela de urgência (liminar)
Decisão rápida do juiz, antes do fim do processo, para evitar dano grave e urgente.
Transgressão disciplinar militar
Violação de dever militar prevista no regulamento disciplinar da corporação, punida administrativamente, sem natureza de crime.
TAC ambiental (termo de ajustamento de conduta)
Acordo formal em que quem causou ou pode causar dano ambiental assume obrigações de correção e reparação, evitando ou encerrando ações judiciais.
Tempo de contribuição
Período em que a pessoa contribuiu para a Previdência, usado para conceder e calcular benefícios do INSS.
U
Usucapião
Modo de adquirir propriedade de um imóvel pela posse prolongada e pacífica, com requisitos legais.
Usufruto
Direito de usar e usufruir de um bem de outra pessoa, sem ser dono dele.
União estável
Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com intenção de formar família.
Usucapião extrajudicial
Forma de reconhecer a usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando não há conflito.
V
Vício do produto
Defeito que torna o produto impróprio ou diminui seu valor, gerando direito a conserto, troca ou devolução.
Visto humanitário (acolhida humanitária)
Visto temporário concedido a pessoas de países em grave crise — conflito, desastre ou violação de direitos humanos — para viver regularmente no Brasil.
Voo cancelado ou atrasado
Situação que gera direitos ao passageiro, como assistência, reacomodação ou reembolso, conforme a duração e o motivo.