Mandado de segurança
Administrativo · Tributário · Civil
Ação para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública.
Explicação
O mandado de segurança é uma ação constitucional usada quando uma autoridade pública (ou quem age no exercício de função pública) pratica ato ilegal ou abusivo que fere direito líquido e certo — ou seja, um direito que pode ser comprovado de plano, por documentos, sem necessidade de produção de prova complexa.
Serve, por exemplo, contra negativa indevida de matrícula, recusa de expedição de documento, exigência ilegal em concurso ou cobrança de tributo claramente indevido. Há prazo legal para impetrar contado do ato impugnado, e por isso convém procurar orientação rapidamente.
Não substitui outras ações quando o direito depende de provas a serem produzidas. Nesses casos, o caminho costuma ser uma ação ordinária.
Exemplos práticos
- Candidato aprovado em concurso que tem a nomeação negada sem fundamento
- Servidor que sofre desconto ilegal e quer suspendê-lo de imediato
- Empresa autuada com base em exigência tributária sem amparo em lei
Também conhecido como
MS, mandado de segurança individual