Negativação indevida
Consumidor · Civil
Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores, sem dívida real ou exigível.
Explicação
Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.
Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.
Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.
Exemplos práticos
- Banco mantém o nome no Serasa após o consumidor pagar a dívida
- Loja inscreve cliente por dívida de homônimo
- Operadora telefônica negativa pessoa que cancelou o plano há meses
Também conhecido como
nome sujo indevido, SPC/Serasa indevido, inscrição indevida