Transgressão disciplinar militar
Militar · Administrativo
Violação de dever militar prevista no regulamento disciplinar da corporação, punida administrativamente, sem natureza de crime.
Explicação
Transgressão disciplinar é a infração aos deveres e à ética militar prevista no regulamento disciplinar de cada força — Exército, Marinha, Aeronáutica e as polícias e bombeiros militares dos estados têm regulamentos próprios. Difere do crime militar: a transgressão é apurada e punida dentro da própria corporação, sem processo penal.
As punições típicas incluem advertência, repreensão, detenção e prisão disciplinar, além de reflexos na carreira, como impacto no comportamento e em promoções. Transgressões acumuladas ou graves podem levar a procedimentos mais sérios, como o conselho de disciplina.
Mesmo na esfera disciplinar, o militar tem direito ao contraditório e à ampla defesa. A Constituição restringe o uso do habeas corpus quanto ao mérito das punições disciplinares militares, mas o Judiciário pode controlar a legalidade do ato — competência da autoridade, procedimento correto, oportunidade de defesa, proporcionalidade.
Uma mesma conduta pode, em tese, configurar transgressão e crime militar ao mesmo tempo, com apurações distintas. Diante de qualquer notificação disciplinar, o militar deve guardar os documentos, observar os prazos (que são curtos) e procurar sempre um advogado.
Exemplos práticos
- Policial militar punido com repreensão por atraso reiterado ao serviço
- Militar que responde a procedimento disciplinar por desrespeito a superior hierárquico
- Punição disciplinar anulada pela Justiça porque o militar não teve oportunidade de defesa
Também conhecido como
punição disciplinar militar, falta disciplinar, regulamento disciplinar