Processo administrativo disciplinar (PAD)
Administrativo
Procedimento em que a Administração apura infração funcional de servidor público, podendo aplicar penalidades que vão da advertência à demissão.
Explicação
O PAD é o instrumento pelo qual o poder público apura se um servidor cometeu infração aos seus deveres funcionais. Para os servidores federais, as regras estão na Lei 8.112/1990; estados e municípios têm estatutos próprios, com estruturas parecidas. Antes do PAD, muitas apurações começam por sindicância, procedimento mais simples que pode resultar em arquivamento, penalidade leve ou instauração do processo disciplinar.
O PAD federal tem três fases: instauração (portaria que designa a comissão), inquérito administrativo (instrução com provas, interrogatório e defesa escrita) e julgamento pela autoridade competente. As penalidades possíveis vão de advertência e suspensão até demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão, conforme a gravidade.
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases — acesso aos autos, produção de provas, acompanhamento por advogado (facultativo, segundo a Súmula Vinculante 5 do STF, mas em geral recomendável em casos graves). Vícios como comissão irregular, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da pena podem levar à anulação do processo, na via administrativa ou judicial.
Ser notificado em sindicância ou PAD não significa condenação — mas os prazos de defesa são curtos e o que se produz no início pesa no resultado. Procure sempre um advogado logo na primeira notificação.
Exemplos práticos
- Servidor federal que responde a PAD por acusação de abandono de cargo
- Sindicância que conclui pela instauração de processo disciplinar contra servidor acusado de acumulação ilegal de cargos
- Demissão anulada pela Justiça porque a comissão do PAD não permitiu ao servidor produzir provas
Também conhecido como
pad, sindicância, processo disciplinar de servidor