Contrato de aluguel
Imobiliário · Civil
Acordo pelo qual o dono cede o uso de um imóvel a outra pessoa em troca do aluguel, regido pela Lei do Inquilinato.
Explicação
O contrato de aluguel (locação) é o acordo pelo qual o proprietário (locador) cede o uso do imóvel ao inquilino (locatário) por um prazo, em troca do pagamento do aluguel. A relação é regida principalmente pela Lei do Inquilinato, que trata da locação urbana.
O contrato costuma prever prazo, valor e forma de reajuste, responsabilidades por consertos e uma garantia. As garantias mais comuns são o fiador, a caução (depósito), o seguro-fiança e a cessão de cotas de fundo — a lei, em regra, admite apenas uma garantia por contrato.
A lei protege os dois lados: define quando o inquilino pode devolver o imóvel antes do prazo (pagando multa proporcional), quando o dono pode pedir o imóvel de volta e como funciona o direito de renovação em locações comerciais. O descumprimento, sobretudo a falta de pagamento, pode levar à ação de despejo.
Ler o contrato com atenção antes de assinar evita a maioria dos conflitos. Diante de cláusulas duvidosas ou de um pedido de despejo, procure sempre um advogado.
Exemplos práticos
- Inquilino que assina contrato de 30 meses com fiador como garantia
- Locatário que devolve o imóvel antes do prazo e paga multa proporcional
- Contrato encerrado por falta de pagamento, com ação de despejo
Também conhecido como
contrato de locação, locação de imóvel, lei do inquilinato