Prisão por pensão alimentícia
Família · Civil
Prisão civil de quem deve pensão alimentícia e não paga, usada como forma de forçar o pagamento.
Explicação
A prisão por pensão alimentícia é a única prisão civil por dívida admitida no Brasil. Não é punição criminal: é um meio de coerção para forçar quem pode pagar, mas não paga, a quitar a dívida de alimentos. Por isso, quem é preso continua devendo — a prisão não apaga o débito.
Em regra, ela recai sobre as parcelas mais recentes em atraso (as últimas devidas antes da cobrança, mais as que vencerem no curso do processo). O devedor é intimado a pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade; sem isso, o juiz pode decretar a prisão, em regime separado dos presos comuns e por prazo limitado.
Existe também a cobrança pela via do desconto em salário, da penhora e de outras medidas. A prisão costuma ser um último recurso para o não pagamento das parcelas atuais; dívidas mais antigas seguem por execução comum, com penhora de bens.
Quem não consegue pagar deve procurar a Justiça para pedir a revisão do valor, e não simplesmente parar de pagar. Em qualquer dos lados, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Exemplos práticos
- Devedor de pensão que é intimado a pagar as parcelas recentes sob pena de prisão
- Pai ou mãe que pede a revisão do valor por não conseguir mais pagar
- Credor que executa as parcelas atrasadas com pedido de prisão do devedor
Também conhecido como
prisão civil por alimentos, prisão por não pagar pensão