LGPD (proteção de dados pessoais)
Digital · Civil · Consumidor
Lei que protege os dados pessoais dos cidadãos e define regras para empresas e órgãos que coletam e usam essas informações.
Explicação
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) regula como empresas, sites e órgãos públicos podem coletar, guardar e usar dados pessoais — nome, CPF, endereço, e-mail, dados de saúde, entre outros. O objetivo é dar ao cidadão controle sobre as suas próprias informações.
A lei garante ao titular dos dados vários direitos: saber quais dados uma empresa tem sobre ele, corrigir informações erradas, pedir a exclusão de dados desnecessários e revogar o consentimento dado antes. Em regra, o tratamento de dados precisa de uma base legal, como o consentimento ou o cumprimento de um contrato.
A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode orientar e aplicar sanções, incluindo multas, a quem descumpre a lei. Vazamentos e uso indevido de dados também podem gerar direito a indenização na Justiça.
Se os seus dados foram vazados, usados sem autorização ou uma empresa se recusa a corrigi-los ou excluí-los, você tem caminhos para reclamar. Procure sempre um advogado para avaliar o seu caso.
Exemplos práticos
- Consumidor que pede a uma empresa a exclusão dos seus dados após encerrar o cadastro
- Cliente que descobre o vazamento dos seus dados e busca reparação
- Pessoa que revoga o consentimento para receber mensagens de marketing
Também conhecido como
lei geral de proteção de dados, proteção de dados, dados pessoais