Direito de arrependimento
Consumidor
Direito de desistir de compra feita fora da loja física, como pela internet, em até 7 dias.
Explicação
Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.
Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.
Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.
Exemplos práticos
- Cliente que recebe um produto comprado online e desiste em 3 dias
- Assinatura contratada por telefone cancelada dentro do prazo legal
Também conhecido como
arrependimento de compra, prazo de 7 dias