Artigos, problemas do dia a dia, guias por área, glossário e materiais práticos, reunidos. Em linguagem clara, com a base legal citada — e sempre indicando quando procurar um advogado.
Análises e guias práticos — do consumidor ao Tribunal do Júri.
Requisitos da Lei 7.998/90, número de parcelas por tempo trabalhado, prazo de 7 a 120 dias para pedir e o que faz você perder o benefício.
Período aquisitivo e concessivo, 1/3 constitucional, venda de até 1/3 dos dias, fracionamento em 3 períodos e a dobra do art. 137 da CLT.
Adicional mínimo de 50% (100% em domingos e feriados), limite de 2 horas diárias, banco de horas, reflexos em férias, 13º e FGTS — e as provas que funcionam.
Caução de no máximo 3 meses, multa proporcional na saída antecipada, quem paga cada despesa do condomínio e quando o despejo é ilegal — Lei 8.245/91.
Dependentes por classe, duração conforme a idade do cônjuge, o prazo de 90 dias para receber desde o óbito e o cálculo pós-reforma — Lei 8.213/91.
Atraso de salário, FGTS sem depósito, assédio ou desvio de função podem justificar a rescisão indireta. Veja as hipóteses do art. 483 da CLT e como agir.
Trabalhar sem registro não apaga seus direitos: a CLT vale mesmo sem carteira assinada. Veja como reconhecer o vínculo e cobrar salários, FGTS e INSS.
A escala 6x1 é legal? Quais os limites de jornada, folga aos domingos e hora extra? Entenda as regras atuais e o que está em discussão no Congresso.
Passo a passo do benefício por incapacidade temporária: requisitos, perícia, documentos médicos e os 3 caminhos quando o INSS nega o pedido.
Entenda quando a CNH é suspensa por pontos ou por infração direta, os prazos para se defender, o curso de reciclagem e a diferença para a cassação.
Veja como o valor da pensão é definido na prática, os percentuais mais comuns, quando cabe revisão e as consequências do atraso, incluindo a prisão civil.
Consulte seu CPF de graça, negocie pelos canais oficiais, saiba quando a negativação caduca em 5 anos e o que fazer se negativaram seu nome por engano.
Cartório ou Justiça? Veja quem pode fazer inventário extrajudicial, os custos (ITCMD, cartório, honorários), o prazo de 2 meses e o que trava o processo.
Crie o acesso gov.br, encontre o serviço certo, anexe documentos e acompanhe o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão pelo Meu INSS — sem sair de casa.
Humilhação repetida, metas como punição, isolamento: entenda o que caracteriza assédio moral, como reunir provas, a rescisão indireta e como buscar indenização.
Batida sem vítimas? Veja quem paga o conserto, o que fazer no local, como acionar seguro ou Juizado, o que fazer se o culpado fugiu e os prazos para cobrar.
Recusa de exame, cirurgia ou internação? Veja por que muitas negativas são abusivas, como pedir o motivo por escrito, onde reclamar e como buscar decisão urgente na Justiça.
Entenda o que é a guarda compartilhada, como ficam a rotina e a moradia dos filhos, se ainda há pensão, como decidir juntos e o que fazer quando os pais não se entendem.
Veja a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos, as regras de transição, a diferença entre urbano e rural e o passo a passo para pedir pelo Meu INSS.
Seguro de vida negado nem sempre é recusa legítima. Veja os motivos comuns, o que a lei diz sobre doença preexistente e suicídio e o passo a passo para contestar.
Revisão de financiamento de veículo pode reduzir juros e tarifas indevidas, mas não é milagre. Veja quando compensa, o que dá para questionar e o passo a passo.
Entenda as modalidades de usucapião, os prazos de cada uma, como funciona o usucapião em cartório e quais documentos reunir para dar entrada.
Veja os requisitos do BPC para idosos e pessoas com deficiência, como funciona a renda por pessoa, o CadÚnico e o que fazer se o INSS negar.
Demissão, saque-aniversário, doença grave, casa própria: veja todas as situações que liberam o FGTS, o calendário e a trava de 2 anos.
Quando uma nova defesa assume após a pronúncia, surge a dúvida: o prazo do art. 422 do CPP recomeça? Veja a regra, a exceção que a jurisprudência abriu e como pedir a reabertura.
Novo crime de 20 a 40 anos, prisão preventiva facilitada, perdimento de bens e o fim do auxílio-reclusão para condenados. O guia direto da Lei Antifacção — com os pontos já contestados.
Os jurados condenaram (ou absolveram) e você discorda. Cabe recurso? Entenda a apelação por decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d), o limite de um único novo júri e por que a soberania dos veredictos muda tudo.
Na dúvida, manda pro júri? O velho brocardo sustentou pronúncias frágeis por décadas — e o STJ vem afastando ele. Entenda a virada e a tese defensiva que está vencendo.
A Lei Antifacção tirou certos homicídios do júri. Uma lei ordinária pode fazer isso? Entenda os limites constitucionais — juiz natural, competência do júri e cláusula pétrea.
A Lei Antifacção desloca homicídios de facção do júri para varas colegiadas. Eficiência contra garantia constitucional: entenda o choque e a estratégia de defesa.
Saiba quais verbas você tem direito a receber, prazos legais para o pagamento e o que fazer se a empresa atrasar ou pagar a menos.
Diferenças entre divórcio em cartório e na Justiça, documentos necessários, partilha de bens e quando contratar advogado.
Quem tem direito, como calcular o percentual sobre o salário, prazo de pagamento e o que fazer quando não recebe.
Tarifas abusivas, débitos não reconhecidos, cobrança duplicada — como provar, em quem reclamar e quanto recuperar.
Aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte — passo a passo para recorrer e os documentos que aumentam suas chances.
Inventário em cartório ou na Justiça, ITCMD, partilha entre herdeiros e o que fazer quando há testamento, dívida ou herdeiro menor.
Defesa prévia, JARI, CETRAN — as três instâncias, prazos, argumentos que funcionam e os erros que invalidam a multa.
Quando dispensa advogado, como preparar a petição, documentos essenciais e o que esperar da audiência de conciliação.
Os 4 critérios objetivos para decidir, valores de mercado por tipo de causa, e como calcular o 'desconto' que você está dando.
Falta de pagamento, denúncia vazia, retomada para uso próprio — como cada hipótese funciona e o que cabe ao morador.
Descubra tudo sobre usucapião, seus tipos e requisitos para regularizar seu imóvel sem escritura.
Esclareça suas dúvidas sobre adoção, paternidade e alienação parental com este guia prático.
Entenda o que fazer em caso de negativação após pagamento da dívida. Saiba como limpar seu nome e garantir seus direitos.
Aprenda a identificar o assédio moral no trabalho e como denunciá-lo. Proteja-se contra a pressão psicológica e humilhações recorrentes.
Saiba tudo sobre a compra de imóvel: documentos, cuidados e etapas essenciais para garantir segurança na transação.
Saiba como utilizar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para solicitar dados ao governo de forma clara e eficaz.
Entenda a nova lei sobre stalking e saiba como denunciar esse crime de perseguição reiterada.
Descubra como o planejamento sucessório pode garantir a transmissão de bens e evitar disputas familiares. Segurança para seu patrimônio.
Aprenda a consultar e negociar sua dívida ativa e evite a penhora de bens. Regularize sua situação de forma prática e segura.
Esclareça suas dúvidas sobre nome negativado, produtos defeituosos e mais.
Esclareça suas dúvidas sobre direitos, férias, FGTS e mais para empregados domésticos.
Descubra como agir em caso de vazamento de dados pessoais e como solicitar indenização pela LGPD.
Tire suas dúvidas sobre demissão, FGTS, férias e mais neste guia completo.
Entenda como o dano moral consumidor pode gerar indenização em casos de constrangimento ou abuso nas relações de consumo.
Descubra quando o cancelamento do plano de saúde é ilegal e como reverter essa situação.
Entenda os direitos do candidato e as possibilidades de anulação de concurso público, incluindo recursos e mandados de segurança.
Esclareça dúvidas sobre fiança, habeas corpus e mais no Direito Penal.
Esclareça suas dúvidas sobre planos de saúde, negativa de cobertura e mais.
Entenda quando os avós podem ser obrigados a pagar alimentos avoengos e como isso funciona na prática.
Entenda tudo sobre o ITBI: quem paga, como calcular e as situações de isenção deste imposto na compra de imóveis.
Entenda como funciona a meação do cônjuge sobrevivente na herança e quais são seus direitos.
Tire suas dúvidas sobre divórcio, pensão, guarda e mais.
Descubra como comprovar o tempo rural para aposentadoria no INSS e garantir seus direitos como trabalhador rural.
Descubra tudo sobre IPTU atrasado, prescrição e como negociar para evitar a perda do seu imóvel.
Entenda tudo sobre aluguel, despejo, caução e fiador com nossas respostas claras e diretas.
Descubra se o contrato verbal tem validade e quando você pode exigir seu cumprimento. Entenda os direitos e deveres envolvidos.
Tire suas dúvidas sobre contribuição ao INSS, carência e tempo de contribuição para MEI e autônomos.
Entenda tudo sobre habeas corpus, sua importância na defesa da liberdade e como impetrá-lo em casos de prisão ilegal.
Tire suas dúvidas sobre planos de saúde, negativa de cobertura e reajustes abusivos.
Descubra seus direitos sobre proteção de dados pessoais na LGPD e como garantir sua privacidade.
Entenda como registrar um testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade para cuidados médicos futuros.
Entenda como cancelar um contrato de fidelidade e evite multas abusivas. Conheça seus direitos e saiba quando procurar um advogado.
Entenda as consequências legais de queimadas e incêndios florestais, incluindo multas e responsabilidades civis e criminais.
Esclareça suas dúvidas sobre fiança, habeas corpus e mais no Direito Penal.
Tire suas dúvidas sobre compra de imóvel, financiamento, escritura e mais.
Entenda quando é possível processar seu empregador por danos morais no trabalho e como buscar indenização por humilhação.
Entenda como identificar e provar erro médico para garantir sua indenização por negligência médica.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Pirapora, em Pirapora, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Piumhi, em Piumhi, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Piumhi, em Piumhi, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Complexo Penitenciário de Ponte Nova, em Ponte Nova, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Porteirinha, em Porteirinha, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Apac Pouso Alegre F, em Pouso Alegre, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Conjunto Penal de Feira de Santana, em Feira de Santana, BA, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Apac Pouso Alegre, em Pouso Alegre, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Pouso Alegre, em Pouso Alegre, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Poços de Caldas, em Poços de Caldas, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Prata, em Prata, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Presidente Olegário, em Presidente Olegário, MG, com a base legal de cada um.
Requisitos da saída temporária e do livramento condicional para quem cumpre pena em Presídio de Resende Costa, em Resende Costa, MG, com a base legal de cada um.
Reconheça a sua situação e veja o passo a passo do que fazer.
Pessoa descobre o nome no SPC ou Serasa sem motivo, ou após pagar a dívida.
Cobertura recusada apesar de indicação médica.
Trabalhador que saiu da empresa sem o pagamento correto das verbas rescisórias.
Aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício negado administrativamente.
Pessoa quer dissolver o casamento, com ou sem acordo.
Cobrança de pensão alimentícia em atraso ou nunca paga.
Família precisa transferir os bens deixados por quem faleceu.
Pessoa transferiu Pix indevido por fraude e quer reaver o valor.
Visão geral de cada ramo — consumidor, família, trabalho, INSS e mais.
Seus direitos em compras, contratos, serviços e cobrança — explicados em linguagem clara.
Divórcio, guarda, pensão, inventário, união estável — orientações claras pra momentos sensíveis.
Demissão, FGTS, horas extras, justa causa e seus direitos no emprego.
Aposentadoria, auxílio-doença, pensão, BPC — como funciona e como reverter negativas do INSS.
Contratos, responsabilidade civil, posse, propriedade — o tronco do direito privado brasileiro.
Defesa em inquéritos, audiências, processos e execução penal.
Compra de imóvel, locação, usucapião, regularização — proteger o maior patrimônio.
Impostos, taxas, contribuições, parcelamentos e defesas fiscais — planejamento e contencioso.
Sociedades, contratos comerciais, recuperação judicial e governança — quem empreende precisa de base sólida.
LGPD, crimes virtuais, contratos eletrônicos, marcas digitais — o ambiente jurídico da internet.
Candidaturas, prestação de contas, propaganda e crimes eleitorais — as regras do jogo democrático explicadas com clareza.
Justiça Militar, processos disciplinares, crimes militares e direitos de quem veste farda — em linguagem clara.
Cidadania, vistos, contratos internacionais, sentenças estrangeiras e adoção internacional — quando seu caso cruza fronteiras.
Multas do IBAMA, licenciamento, crimes ambientais e responsabilidade — o que produtores, empresas e cidadãos precisam saber.
Concursos, servidores públicos, PAD, licitações, improbidade e desapropriação — seus direitos diante do poder público.
Termos do direito traduzidos para o português do dia a dia.
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) que enseja reparação financeira.
Prejuízo financeiro concreto sofrido por uma pessoa — gastos feitos ou ganhos perdidos.
Perda do direito de exigir algo em juízo por não tê-lo cobrado dentro do prazo legal.
Modo de adquirir propriedade de um imóvel pela posse prolongada e pacífica, com requisitos legais.
Procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e dividir o patrimônio.
Valor pago periodicamente para custear necessidades básicas de quem não tem condições de se sustentar.
Dissolução do casamento que permite às partes se casarem novamente.
Definição sobre quem fica responsável pela criação cotidiana de filhos menores e como se dá a convivência.
Depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, sacado em situações previstas em lei.
Encerramento do contrato de trabalho e pagamento das verbas devidas até a saída.
Trabalho prestado além da jornada contratada, remunerado com adicional sobre a hora normal.
Benefício previdenciário que substitui a renda do trabalho quando atendidos os requisitos legais.
Modelos prontos, calculadoras e checklists para usar agora.
Procuração, contrato, recibo, notificação e mais — prontos para baixar.
Rescisão, pensão, FGTS e outras contas em poucos cliques.
Referências de custo de serviços jurídicos comuns.
Para advogados: como construir autoridade e ser encontrado online.
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