Auto de infração ambiental
Ambiental · Administrativo
Documento lavrado por órgão ambiental (IBAMA, órgãos estaduais ou municipais) que registra uma infração e pode aplicar multa, embargo e outras sanções.
Explicação
O auto de infração ambiental é o ato pelo qual a fiscalização registra que alguém descumpriu norma de proteção ambiental. Na esfera federal, as infrações e sanções estão no Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); estados e municípios têm normas próprias para suas fiscalizações.
As sanções vão além da multa: advertência, embargo da obra ou atividade, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, demolição. A multa é calculada conforme a gravidade e os parâmetros da norma, e pode alcançar valores altos — mas o auto não é o fim da história: ele abre um processo administrativo em que o autuado pode se defender.
A defesa administrativa deve ser apresentada no prazo indicado no próprio auto — na esfera federal, em regra 20 dias — e pode apontar vícios formais (descrição genérica, enquadramento errado, competência) e questões de mérito. Da decisão cabe recurso. Em vários casos a norma admite a conversão da multa em serviços de preservação ambiental, com desconto, e há programas de regularização conforme a época.
Pagar a multa não encerra as outras esferas: a obrigação civil de reparar o dano e eventual processo penal por crime ambiental correm de forma independente. Ao receber um auto de infração, guarde tudo, anote o prazo e procure sempre um advogado antes de pagar ou assinar qualquer termo.
Exemplos práticos
- Produtor rural autuado pelo IBAMA por desmatamento sem autorização, com multa e embargo da área
- Empresa autuada por operar sem licença ambiental que apresenta defesa administrativa no prazo
- Autuado que consegue converter parte da multa em serviços de recuperação ambiental
Também conhecido como
multa ambiental, multa do ibama, infração ambiental