Pensão por morte do INSS: quem recebe, por quanto tempo e como pedir

Quem é dependente (e a ordem das classes)

• Classe 1 (preferencial, dependência presumida): cônjuge, companheiro(a) — inclusive em união estável e casais do mesmo sexo — e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência
• Classe 2: pais do falecido (precisam PROVAR dependência econômica)
• Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou inválidos (também com prova de dependência)

Existindo dependente de uma classe, as classes seguintes ficam excluídas (art. 16 da Lei 8.213/91). A pensão é dividida em partes iguais entre os dependentes da mesma classe — e a cota de quem perde a condição (ex.: filho que completa 21) reverte aos demais.

O falecido precisava estar 'em dia' com o INSS?

A pensão NÃO exige carência mínima de contribuições, mas exige que o falecido tivesse QUALIDADE DE SEGURADO na data do óbito (estivesse contribuindo ou no 'período de graça', que vai de 12 a 36 meses após parar). Se já era aposentado, a qualidade é automática. Perdida a qualidade, a pensão só sai se ele já tinha direito adquirido a alguma aposentadoria.

Por quanto tempo o cônjuge recebe

• 4 meses apenas: se o casamento/união tinha menos de 2 anos OU o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais
• Com 2+ anos de união e 18+ contribuições, vale a idade do dependente no óbito: menos de 22 anos → 3 anos de pensão; 22 a 26 → 6 anos; 27 a 29 → 10 anos; 30 a 40 → 15 anos; 41 a 43 → 20 anos; 44 anos ou mais → VITALÍCIA (Lei 13.135/2015)

Cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar a condição, independentemente da tabela. Filhos recebem até os 21 anos (não se prorroga por faculdade), salvo invalidez ou deficiência anterior.

Quanto se recebe (regra pós-2019)

Para óbitos após a EC 103/2019, a pensão parte de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia (ou teria direito por incapacidade permanente) MAIS 10% por dependente, até 100%. Viúva com 2 filhos, por exemplo, recebe 80%. Nunca abaixo do salário mínimo quando a pensão é a única renda formal do dependente.

O prazo que faz diferença: 90 e 180 dias

Como pedir

1. Acesse o Meu INSS (aplicativo ou meu.inss.gov.br) → 'Novo pedido' → 'Pensão por morte'
2. Documentos básicos: certidão de óbito, documento e CPF de ambos, certidão de casamento ou provas da união estável (contas conjuntas, mesmo endereço, filhos, fotos, declarações), certidão de nascimento dos filhos
3. Trabalhador rural, MEI e contribuinte individual: leve também as provas de atividade/contribuição do falecido
4. Acompanhe pelo próprio Meu INSS; se houver exigência, cumpra no prazo indicado

Negativas mais comuns (e o que fazer)

As recusas típicas são: união estável 'não comprovada', perda da qualidade de segurado e contribuições em atraso de contribuinte individual. Cabe recurso administrativo à Junta de Recursos em 30 dias — e, com provas razoáveis, a via judicial costuma reverter negativas de união estável e reconhecer período de graça estendido por desemprego involuntário.

Quando procurar um advogado

Procure ajuda especializada se a união estável foi negada, se há disputa entre dependentes (ex-cônjuge com pensão alimentícia concorre com o atual), se o INSS alegou perda da qualidade de segurado ou se há filho com deficiência envolvido. Previdenciarista costuma atuar por êxito, sem custo inicial.