Seguro-desemprego: quem tem direito, quantas parcelas e como pedir

Quem tem direito

O seguro-desemprego (Lei 7.998/90) é do trabalhador dispensado SEM justa causa que estava recebendo salário e que não possui renda própria suficiente nem outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente). Pedido de demissão e demissão por justa causa não dão direito.

Tempo mínimo trabalhado (varia conforme a solicitação)

• 1ª solicitação: pelo menos 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses
• 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses
• 3ª solicitação em diante: pelo menos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa

Quantas parcelas você recebe

• 3 parcelas — de 6 a 11 meses trabalhados no período de referência
• 4 parcelas — de 12 a 23 meses trabalhados
• 5 parcelas — 24 meses ou mais trabalhados

O valor é calculado pela média dos últimos 3 salários, com piso de 1 salário mínimo e teto reajustado todo ano. Empregada e empregado doméstico têm regra própria (LC 150/2015): 3 parcelas de 1 salário mínimo, exigidos 15 meses de trabalho nos últimos 24.

O prazo para pedir: do 7º ao 120º dia

O requerimento pode ser feito do 7º ao 120º dia contado da data da dispensa. Passou de 120 dias, o direito àquela demissão se perde. O pedido é gratuito, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho.

O que faz perder ou suspender o benefício

• Conseguir novo emprego com carteira assinada durante o recebimento
• Passar a receber benefício previdenciário de prestação continuada (salvo pensão por morte ou auxílio-acidente)
• Recusar, sem justificativa, emprego condizente com sua qualificação e salário anterior
• Comprovação de renda própria (inclusive como sócio ativo de empresa ou MEI com faturamento)

Pedido negado ou parcela bloqueada: o que fazer

1. Leia o motivo no aplicativo ou no portal Emprega Brasil — grande parte dos bloqueios é vínculo aberto no CNIS (empresa que não deu baixa) ou suspeita de renda como sócio de empresa inativa
2. Corrija o cadastro: baixa na carteira digital, baixa de MEI/empresa inativa na Junta Comercial ou na Receita
3. Apresente recurso administrativo no próprio sistema ou na unidade do Ministério do Trabalho
4. Persistindo a negativa indevida, é possível discutir na Justiça — inclusive pedindo as parcelas retroativas

Quando procurar um advogado

Procure orientação se o benefício foi negado por vínculo fantasma ou empresa em seu nome que você desconhece, se a empresa te pressionou a assinar acordo para não pagar as verbas cheias, ou se a dispensa foi manobra para bloquear o seguro. Um advogado trabalhista avalia se cabe ação para liberar as parcelas e cobrar diferenças.