Júri x crime organizado: a flexibilização de competência da Lei nº 15.358/2026

O que mudou com a Lei Antifacção

A Lei nº 15.358/2026 criou o crime de domínio social estruturado (art. 2º) e, no art. 2º, § 8º, deslocou os homicídios praticados nesse contexto — por organização criminosa ultraviolenta, milícia ou grupo paramilitar — do Tribunal do Júri para as varas criminais colegiadas de 1º grau (art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012). Em vez de sete jurados leigos, um colegiado de juízes. É exatamente essa flexibilização que divide a doutrina.

Por que se quer flexibilizar

O argumento da flexibilização é prático: julgamentos de crimes ligados a organizações criminosas envolvem intimidação de jurados, complexidade probatória e risco à integridade do júri popular. O juízo colegiado seria, nessa visão, mais apto a julgar com segurança e técnica. A competência cederia em nome da efetividade da Justiça.

O nó constitucional

A Constituição assegura ao júri a competência para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d). Se um homicídio praticado no contexto do crime organizado continua sendo, na essência, um crime doloso contra a vida, a pergunta é inevitável: uma lei pode retirá-lo do júri? Para a tese garantista, não — porque o que define a competência é a natureza do crime, não o perfil do réu. Para a tese da flexibilização, a Constituição comportaria conformação legislativa diante de novas realidades.

Mais do que competência: a soberania dos veredictos

O júri não é só um rito — é uma escolha política da Constituição de entregar ao povo o julgamento dos crimes mais graves contra a vida, com soberania dos veredictos. Tirar esses casos do júri não muda apenas QUEM julga; muda a lógica do julgamento, do convencimento de leigos para a fundamentação técnica de juízes togados. É aí que a flexibilização mais incomoda a corrente garantista: ela mexe num arranjo que a Constituição quis, deliberadamente, fora do alcance da conveniência de cada época.

O que o criminalista leva disso

Esteja de que lado estiver, o advogado que domina os dois argumentos atua melhor: sabe quando suscitar a incompetência, como sustentar a permanência no júri e o que esperar dos tribunais. Em um tema novo e ainda indefinido, sair na frente no domínio da tese é vantagem concreta para o cliente.

Conteúdo de análise doutrinária para estudo e debate. Não é parecer sobre caso concreto e não dispensa a leitura da íntegra da lei na fonte oficial nem a orientação de um advogado.