Trocou de advogado depois da pronúncia? O prazo do art. 422 pode reabrir

Cinco dias que desenham o plenário inteiro

O júri tem duas fases. Encerrada a primeira pela pronúncia, abre-se a preparação para o plenário — e o art. 422 do CPP é a porta dela. Naqueles cinco dias, a defesa define quais testemunhas (até cinco) vão falar diante dos jurados, junta documentos e pede diligências. Não é trâmite: é o momento em que a tese que será sustentada no tribunal popular ganha corpo probatório. O que não entrar aqui, dificilmente entra depois.

A regra: quem chega, chega com o jogo em andamento

Comecemos pelo que os tribunais costumam dizer primeiro. Quando o réu destitui o advogado e constitui outro, o novo defensor, em regra, assume o processo no estado em que ele se encontra. Não pode, só por ter chegado depois, anular atos praticados regularmente nem exigir a reabertura de prazos já encerrados. É a segurança jurídica protegendo o processo contra manobras de reinício infinito.

A exceção que a jurisprudência foi abrindo

Mas a rigidez da preclusão cede em duas situações que vêm ganhando força. A primeira: quando o defensor anterior simplesmente abandonou a causa ou se quedou inerte sem qualquer razão tática — intimado para o art. 422, nada arrolou, nada requereu. Aí não há estratégia a respeitar; há vício. A segunda, mais ampla: a substituição da defesa pode reabrir o prazo como corolário lógico da plenitude de defesa, porque a fase do art. 422 é estruturante — define a prova e os contornos da própria linha que irá a plenário.

Essa é a fronteira do debate hoje: de um lado, a preclusão e a segurança do rito; do outro, a plenitude de defesa, que no júri tem estatura constitucional própria. A tendência defensiva é tratar a fase 422 não como prazo qualquer, mas como núcleo da defesa de plenário — e, portanto, reabri-la quando a troca de patrono, somada à demonstração de prejuízo, revela que a defesa real ficou pelo caminho.

Como levar isso para a sua petição

Na prática, o criminalista que assume após a pronúncia ganha ao agir cedo e concreto: ao se habilitar, requerer a reabertura do art. 422 fundamentando na plenitude de defesa, apontando a inércia anterior (quando houver) e — o ponto decisivo — nominando as testemunhas e provas que pretende produzir, com a relevância de cada uma para a tese. Genérico, indefere. Concreto, convence. É um tema vivo: a doutrina recente (inclusive análises de 2026) tem sustentado essa leitura constitucional do art. 422.

Conteúdo de análise doutrinária para estudo e debate — não é parecer sobre caso concreto. A admissibilidade do pedido depende das circunstâncias dos autos e da avaliação do juízo; cada júri exige a orientação de um advogado.