Inventário: como fazer, prazos, custos e quando vale o extrajudicial

Inventário extrajudicial — em cartório

Permitido pela Lei 11.441/2007 e Resolução 35 do CNJ. Cabível quando: todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles sobre a partilha, e não existe testamento (salvo nos casos em que o testamento já foi cumprido e aberto pelo juiz). Resolve em poucas semanas.

Inventário judicial

Obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando há divergência. O CPC traz três modalidades: arrolamento sumário (acordo entre maiores capazes, valor não importa), arrolamento comum (valor abaixo de 1.000 salários mínimos), e inventário comum (acima desse valor). Duração média: 6 meses a 2 anos.

Prazo legal para abrir o inventário

60 dias a partir do falecimento (art. 611 do CPC). Após o prazo, há multa do ITCMD em quase todos os estados — que varia de 10% a 50% do imposto devido. Em SP, MG e RJ a multa é de 20%. O atraso não impede o procedimento, mas encarece.

Documentos necessários

• Certidão de óbito
• RG/CPF do falecido e dos herdeiros
• Certidão de casamento do falecido (para identificar regime e meeira/o)
• Certidão de nascimento dos filhos
• Comprovantes de propriedade — escritura, matrícula, contrato de compra de imóvel; documento dos veículos; extratos bancários, aplicações; certidão da Junta Comercial para empresas
• Última declaração de Imposto de Renda do falecido
• Certidões negativas de débito da Receita, Estado, Município e INSS
• Pacto antenupcial, se houver

ITCMD — quanto custa o imposto

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Alíquota varia por estado: SP 4%, RJ 4% a 8% progressivo, MG 5% (a partir de 2024 com tabela progressiva chegando a 8%). Calcula-se sobre o valor de mercado dos bens, não sobre o valor da declaração de IR. Cada estado tem regras específicas para isenções (imóveis de baixo valor, famílias hipossuficientes).

Custos além do ITCMD

• Cartório (extrajudicial): emolumentos sobre o valor da causa, variam por estado, entre 1% e 3% do total
• Custas judiciais (judicial): também varia por TJ, normalmente entre 1% e 2%
• Honorários do advogado: tabela da OAB local, costuma ficar entre 6% e 10% do valor partilhado
• Avaliações periciais (quando há discordância sobre valor de imóvel) — entre R$ 500 e R$ 3.000

Quem é herdeiro

O Código Civil define a ordem (art. 1.829): primeiro descendentes (filhos, netos) em concorrência com o cônjuge sobrevivente (depende do regime de bens); depois ascendentes (pais, avós) também em concorrência com o cônjuge; depois cônjuge isoladamente; depois colaterais (irmãos, sobrinhos, tios).

Existe meação?

Sim. Antes da partilha hereditária, separa-se a metade do cônjuge sobrevivente (a meação) — quando o regime de bens for de comunhão parcial ou universal. Essa metade pertence ao cônjuge por direito próprio, não como herança. Apenas a outra metade vira herança a ser dividida.

Inventário com dívida

Antes de partilhar, é preciso quitar dívidas do falecido até o limite do patrimônio (art. 1.792 do CC). Herdeiro nunca responde com bens próprios. Se o passivo for maior que o ativo, os herdeiros têm direito de renunciar à herança — mas é decisão definitiva, perde tudo, inclusive bens com valor sentimental.