Jurisprudência do STJ

Decisões recentes

• AgInt no MS·202403622955Publicado em 19/06/2026

  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA · ADMINISTRATIVO · MILITAR

  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que o prazo prescricional de seis anos previsto no artigo 18 da Lei 6.577/1978 começa a correr a partir da ciência da sentença condenatória transitada em julgado, não havendo falar em ocorrência de prescrição no caso. 2. Agravo interno não provido.

  Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg na Rcl·202601209769Publicado em 22/06/2026

  PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 2. RECOMENDAÇÃO EFETIVAMENTE OBSERVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma "recomendação judicial", ainda que emanada de Corte Superior, não possui cunho decisório, portanto não tem o mesmo peso de uma ordem judicial, cujo cumprimento pode ser pleiteado na via da reclamação. …

  Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA

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• AgRg na RvCr·202600902278Publicado em 22/06/2026

  PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. 1. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 2. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. ILEGALIDADE AFASTADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a defesa fundamente seu pedido no inciso I do art. 621 do CPP, não aponta nenhum vício da sentença condenatória. …

  Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgInt na Rcl·202502835894Publicado em 19/06/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL · ERRO DE FATO CONFIGURADO

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE CANCELADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 566/STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatado erro material no julgamento anterior, pois a certidão de fl. 105, que induziu o órgão julgador a erro ao atestar a intempestividade do recurso, foi tornada sem efeito pela certidão de fl. 106. …

  Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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• AgInt no MS·202601379539Publicado em 19/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA · IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM TEMA REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …

  Relator: DANIELA TEIXEIRA

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• EDcl no AgInt nos EAREsp·202301953860Publicado em 22/06/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO INTERNO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. É devida a correção da referência normativa constante no voto para fazer constar o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, em lugar do art. 1.003, § 5º, do mesmo diploma. 3. …

  Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI

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• CC·202600055740Publicado em 19/06/2026

  PROCESSUAL CIVIL · CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE PÚBLICO ESTADUAL DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. ART. 65 DO CPC. INÉRCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33/STJ. MANUTENÇÃO DO JUÍZO EM QUE ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO. 1. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• AgRg nos EREsp·202400817728Publicado em 19/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · AGRAVO REGIMENTAL

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. ART. 1.043, § 3º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• CC·202504753306Publicado em 22/06/2026

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA · DIREITO DO CONSUMIDOR · LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos vinculados à Justiça Federal e à Justiça Estadual relacionado a ação que visa a limitar os descontos realizados na remuneração da autora, por empréstimos consignados, a percentual definido na legislação local. 2. …

  Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI

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• AgInt nos EAREsp·202203095753Publicado em 19/06/2026

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• CC·202601001848Publicado em 19/06/2026

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM · ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA À LUZ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. NATUREZA TRABALHISTA DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. …

  Relator: AFRÂNIO VILELA

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• AgRg nos EREsp·202303240638Publicado em 22/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGADA OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência. 2. Fato relevante. Agravante sustenta interpretação excessivamente restritiva do art. …

  Relator: JOEL ILAN PACIORNIK

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Temas frequentes

Veja decisões reais do STJ organizadas por tema — clique em qualquer tópico para ver os casos relacionados.

• Dano moral

  Decisões do STJ sobre dano moral — conceito, prova, valor da indenização, casos típicos e teses recentes.

• Negativação indevida

  Decisões do STJ sobre inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito — dano moral, Súmula 385, baixa imediata e indenização.

• Plano de saúde

  Decisões do STJ sobre recusa de cobertura, rol da ANS, reajuste por faixa etária e responsabilidade das operadoras.

• Pensão alimentícia

  Decisões do STJ sobre fixação, revisão, exoneração e cobrança de pensão alimentícia.

• Inventário

  Decisões do STJ sobre inventário, partilha, sucessão legítima e testamentária e questões frequentes da herança.

• Usucapião

  Decisões do STJ sobre usucapião — modalidades, requisitos, prazos e questões probatórias.

• Responsabilidade civil

  Decisões do STJ sobre responsabilidade civil — culpa, risco, nexo causal e parâmetros indenizatórios.

• Direito do consumidor

  Decisões do STJ sobre relações de consumo — inversão do ônus da prova, vícios, oferta e publicidade enganosa.

• Direito do trabalho (no STJ)

  Decisões do STJ em matérias trabalhistas conexas — contribuições previdenciárias, execução fiscal trabalhista e demais temas sob sua competência.

• Direito previdenciário

  Decisões do STJ sobre benefícios do INSS — aposentadorias, auxílios, pensões e revisões.

• Direito tributário

  Decisões do STJ sobre direito tributário — créditos, exclusões da base, execução fiscal e prescrição.

• Direito criminal (no STJ)

  Decisões do STJ em matéria criminal — habeas corpus, dosimetria, prescrição e execução da pena.

• Direito imobiliário

  Decisões do STJ sobre relações imobiliárias — compra e venda, locação, incorporação e registro.

• Direito de família

  Decisões do STJ sobre direito de família — casamento, união estável, guarda, divórcio e alimentos.

• Direito bancário e contratos financeiros

  Decisões do STJ sobre contratos bancários — juros, tarifas, revisional e cobrança.

• Habeas corpus

  Decisões do STJ em habeas corpus — cabimento, constrangimento ilegal, prisão, trancamento de ação penal e nulidades.

• Prisão preventiva

  Decisões do STJ sobre prisão preventiva — requisitos do art. 312 do CPP, fundamentação, revisão periódica e medidas cautelares alternativas.

• Aposentadoria

  Decisões do STJ sobre aposentadoria — tempo de contribuição, atividade especial, revisão de benefício e prova do vínculo.

• Execução fiscal

  Decisões do STJ sobre execução fiscal — certidão de dívida ativa, prescrição, redirecionamento ao sócio e exceção de pré-executividade.

• Improbidade administrativa

  Decisões do STJ sobre improbidade administrativa — dolo, tipificação, sanções e alcance da Lei 14.230/2021.

• Danos materiais

  Decisões do STJ sobre danos materiais — prova do prejuízo, lucros cessantes, danos emergentes e critérios de apuração.

• Honorários advocatícios

  Decisões do STJ sobre honorários advocatícios — sucumbência, arbitramento por equidade, base de cálculo e honorários recursais.

• Prescrição

  Decisões do STJ sobre prescrição — prazos, termo inicial, interrupção, suspensão e prescrição intercorrente.

• Penhora

  Decisões do STJ sobre penhora — ordem de preferência, impenhorabilidade do bem de família, salário e penhora on-line.

• Mandado de segurança

  Decisões do STJ em mandado de segurança — direito líquido e certo, prova pré-constituída, autoridade coatora e prazo decadencial.

• Repercussão geral

  Decisões do STJ que aplicam repercussão geral e recursos repetitivos — sobrestamento, tese firmada e efeito nos processos em curso.

Onde pesquisar no portal oficial do STJ

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Perguntas frequentes