Jurisprudência STJ — Prescrição

Superior Tribunal de Justiça

Saber quando o prazo começou a correr decide muita causa antes do mérito. As decisões reunidas aqui tratam do termo inicial em cada tipo de pretensão, das hipóteses de interrupção e suspensão, da teoria da actio nata e da prescrição intercorrente na execução.

O conjunto ajuda a checar o prazo aplicável antes de ajuizar ou de contestar.

Decisões reais sobre prescrição

EDcl no MS·201903800697Publicado em 14/09/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA · OMISSÕES E CONTRADIÇÃO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Sobre a alegada omissão quanto à Súmula n. …
Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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REsp·202500565127Publicado em 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. 2. A controvérsia versa sobre decisão que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da execução. 3. A Corte de origem manteve o afastamento da prescrição e, nos embargos de declaração, por maioria, confirmou a irretroatividade da Lei n. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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REsp·202402698847Publicado em 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de retratação para afastar a prescrição intercorrente em execução por quantia certa. 2. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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EDcl no AgInt nos EREsp·201400420490Publicado em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO · VÍCIOS INEXISTENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDc …
Relator: FRANCISCO FALCÃO
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AgInt no REsp·201902191766Publicado em 31/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · TRIBUTÁRIO · PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO INDEVIDA EM 1997. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito da alegação de violação do 535, II, do CPC/1973 (art. …
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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EDcl na APn·201903860426Publicado em 01/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de dinheiro, com pedido de atribuição de efeitos infringentes para declarar a extinção da punibilidade. 2. Fato relevante. …
Relator: OG FERNANDES
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EDcl na APn·201903860426Publicado em 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA POR NOTÍCIA ANÔNIMA COM VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu parcialmente a denúncia pela suposta prática de lavagem de ativos, peculato e corrupção ativa, sob alegação de obscuridade na expressão "no mínimo por três vezes", omissões quanto à delimitação dos atos de lavagem e ao termo inicial da prescrição, contradições na aplicação da majorante do art. …
Relator: OG FERNANDES
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AREsp·202504625102Publicado em 28/08/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. Precedentes. 2. …
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
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AREsp·202600223592Publicado em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). CITAÇÃO VÁLIDA E RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SÚMULA N. 106/STJ. INTERTEMPORALIDADE (ART. 14 DO CPC/2015) SEM PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. …
Relator: MOURA RIBEIRO
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REsp·202502285060Publicado em 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REGIME DO ART. 921 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente e determinou a desconstituição de penhoras e o desbloqueio de gravames. 2. A controvérsia versa sobre execução de nota promissória, com pedidos de penhora e pesquisas em sistemas de constrição patrimonial. 3. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp·201700191833Publicado em 21/08/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RESSSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMAS N. …
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
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ProAfR no REsp·202601939146Publicado em 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · AÇÃO DE COBRANÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença de extinção, com resolução de mérito, por prescrição, em ação de cobrança de crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual. 2. …
Relator: SÉRGIO KUKINA
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ProAfR no REsp·202501947500Publicado em 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença de extinção, com resolução de mérito, por prescrição, em execução por quantia certa de crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica e …
Relator: SÉRGIO KUKINA
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AgInt nos EDcl nos EREsp·202501031721Publicado em 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL · INCIDÊNCIA DA SÚMULA N
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 168/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há falar em incidência da Súmula n. 168/STJ quando existe decisão monocrática adotando tese divergente da jurisprudência retratada em acórdãos desta Corte.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. …
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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EAREsp·202302173290Publicado em 18/08/2026
DIREITO PENAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPLEMENTO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO ARESP PERANTE O STJ. ART. 61 DO CPP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. INAPLICABILIDADE DA TESE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. …
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK
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REsp·202502030993Publicado em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MORTANDADE DE PEIXES E EVENTOS NOTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA FIXAR O MARCO PRESCRICIONAL SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·201903846974Publicado em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). LEGALIDADE LIMITADA A CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 10/12/2007, COM PREVISÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO APÓS A RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA TUTELA COLETIVA, CONTADA DA CITAÇÃO DA RÉ, COM ALCANCE DOS 5 ANOS ANTERIORES. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
REsp·202500444800Publicado em 17/08/2026
RECURSO ESPECIAL · DIREITO CIVIL · AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA DA SEGURADORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de cobrança de seguro. 2. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea "b" do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". 3. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. …
Relator: NANCY ANDRIGHI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgInt nos EDcl na ExeAR·200900575892Publicado em 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA · CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E. 1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal. 2. A decisão de fls. …
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgInt no AREsp·202502668470Publicado em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INCIDÊNCIA SÚMULA 83 STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 83 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1."Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizam …
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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