Jurisprudência STJ — Direito criminal (no STJ)

Decisões reais sobre direito criminal (no stj)

• AgRg no HC·202504886435Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · EXECUÇÃO PENAL

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REVISÃO DO CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenada, no qual se apontou constrangimento ilegal decorrente da negativa de reconhecimento da continuidade delitiva, por ocasião de unificação de penas realizada pelo …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• AgRg no RHC·202504656972Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS · TENTATIVA DE FEMINICÍDIO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• RCD no RHC·202600650279Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de acusados de tráfico de drogas, presos em flagrante na posse de 950,4 g de maconha, 4,8 g de haxixe, 255 g de cocaína e 7,6 g de crack, em ponto de venda de drogas localizado em área dominada por facção criminosa, com pe …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• PET no HC·202505045796Publicado em 22/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ALTERA POR ESTE JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e economia processual, possibilita-se o recebimento da petição como agravo regimental. 2. …

  Relator: MARIA MARLUCE CALDAS

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• RCD no HC·202600439692Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. MODULAÇÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto em favor de condenado por tráfico de drogas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• TutPrv no HC·202600524778Publicado em 22/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · PETIÇÃO · PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO PONTO DE TRÁFICO E RISCO AO AMBIENTE DOMÉSTICO. INDISPENSABILIDADE MATERNA NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE NÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …

  Relator: MARIA MARLUCE CALDAS

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• AgRg no HC·202500881130Publicado em 22/04/2026

  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DO PACIENTE · AUSÊNCIA DE ATO COATOR

  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. DEFICIÊNCIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA QUE SE DESTINA À TUTELA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Pacífico o entendimento de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. 2. …

  Relator: MARIA MARLUCE CALDAS

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• AgRg na Rcl·202503412074Publicado em 22/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · RECLAMAÇÃO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEDAÇÃO AO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante sustentou que a decisão do Juízo da execução, ao determinar novo cálculo da pena para fins de progressão de regime, com a adoção de requisito objetivo previsto em lei posterior ao fato criminoso, teria violado a Súmula n. …

  Relator: MESSOD AZULAY NETO

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• AgRg nos EREsp·202300628246Publicado em 17/04/2026

  Direito processual penal. Agravo regimental CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS embargos de divergência. NECESSIDADE DE Demonstração de Similitude fática MEDIANTE Cotejo analítico. Paradigma extraído de habeas corpus. Pretensão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• EDcl no AgRg no HC·202502932570Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de denunciados e condenados pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. …

  Relator: MARIA MARLUCE CALDAS

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• AgRg nos EAREsp·202300551232Publicado em 17/04/2026

  Direito processual penal. Agravo regimental CONTRA Embargos de divergência NÃO CONHECIDOS. Pressupostos objetivos de admissibilidade. Incidência das Súmulas 7 e 315/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de embargos de divergência opostos em processo criminal. 2. Fato relevante. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• EDcl no AgRg no HC·202504640750Publicado em 22/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ERRO MATERIAL NO JULGADO COLEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, negou provimento ao agravo e manteve decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade na dosim …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

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• AgRg nos EDv nos EAREsp·202300610595Publicado em 17/04/2026

  Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Competência para concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial de natureza penal. 2. …

  Relator: JOEL ILAN PACIORNIK

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• AgRg nos EAREsp·202304605870Publicado em 17/04/2026

  Direito processual penal. Agravo regimental CONTRA Embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. INVIABILIDADE DE Habeas corpus de ofício. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em processo penal. 2. Fato processual relevante. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgRg no HC·202402193718Publicado em 23/04/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES DE ARMAS DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. …

  Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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• AgRg nos EAREsp·202502477529Publicado em 17/04/2026

  Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Incidência das Súmulas 7 e 315/STJ. Habeas corpus de ofício. Incompetência da Seção. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de julgamento de mérito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e consequente aplicação da Súmul …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgRg nos EAREsp·202404290241Publicado em 14/04/2026

  PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 2. INDICAÇÃO TAMBÉM DE RECURSO ESPECIAL. MERO REFORÇO. JULGADO DA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O embargante apresenta como paradigma julgado proferido pela Quinta Turma em recurso em habeas corpus. …

  Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA

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• AgRg no HC·202502577157Publicado em 13/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de substituição a recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade. …

  Relator: MARIA MARLUCE CALDAS

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• REsp·202501766576Publicado em 24/04/2026

  RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO · LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO · HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA, CONTRA A FLORA E DE POLUIÇÃO

  RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA, CONTRA A FLORA E DE POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade do Ministério Público, como titular da ação penal pública ou como custos legis, para interpor recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Regional Federal de concessão da ordem de habeas corpus. …

  Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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• RHC·202504889542Publicado em 13/04/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Recurso ordinário improvido.

  Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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