Jurisprudência STJ — Prisão preventiva

Superior Tribunal de Justiça

A prisão preventiva é medida excepcional e depende de fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito. As decisões reunidas aqui discutem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a necessidade de indicar fatos concretos que justifiquem a custódia, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 e a substituição por medidas cautelares diversas.

O conjunto ajuda a localizar precedentes sobre o que o tribunal aceita como fundamentação idônea e o que considera motivação genérica.

Decisões reais sobre prisão preventiva

AgRg no AREsp·202504943440Publicado em 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · CITAÇÃO POR EDITAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE RÉU FORAGIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/2. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e desproveu o recurso especial manejado em oposição a acórdão de apelação criminal que manteve condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com regime inicial fechado. 2. …
Relator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202600520965Publicado em 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · SÚMULA 691/STF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, mantendo a prisão preventiva. 2. …
Relator: RIBEIRO DANTAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg na Rcl·202601209769Publicado em 22/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 2. RECOMENDAÇÃO EFETIVAMENTE OBSERVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma "recomendação judicial", ainda que emanada de Corte Superior, não possui cunho decisório, portanto não tem o mesmo peso de uma ordem judicial, cujo cumprimento pode ser pleiteado na via da reclamação. …
Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202503942394Publicado em 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e roubo, ambos cometidos com violência contra a vítima. 2. O agravante sustenta equívoco no acórdão ao considerar erroneamente que possui "extensos antecedentes criminais", quando, na verdade, é primário e possui bons antecedentes. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202601623002Publicado em 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA A MULHER POR RAZÃO DO SEXO FEMININO · PRISÃO PREVENTIVA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA A MULHER POR RAZÃO DO SEXO FEMININO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). …
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202601434673Publicado em 16/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INDICIAMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PROLONGAMENTO EXCESSIVO DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. …
Relator: OG FERNANDES
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202601745274Publicado em 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão da instância de origem que denegou pedido liminar. 2. Fato relevante. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202601404671Publicado em 10/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (567,80 KG DE MACONHA). OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUANTO À TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no RHC·202600109844Publicado em 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, decretada em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. …
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no RHC·202504895155Publicado em 26/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da lei Penal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. supressão de instância. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. I. Caso em exame 1. …
Relator: RIBEIRO DANTAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
RCD no AgRg no HC·202503827155Publicado em 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria. 2. Decisão agravada. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
RCD no HC·202501628541Publicado em 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. FATO NOVO DE ÓBITO DE AVÓ PATERNA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
HC·202601009123Publicado em 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS ROBUSTOS. MODUS OPERANDI GRAVE. EXIBIÇÃO DE ARMAS EM VÍDEOS. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem de habeas corpus denegada.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
REsp·202202119646Publicado em 18/05/2026
RECURSOS ESPECIAIS · DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · OPERAÇÃO CONTÁGIO
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONTÁGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO. APREENSÃO DE VALORES. CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS. SUSPEITA DE COAÇÃO. OCULTAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A VIA RECURSAL. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
HC·202600373231Publicado em 18/05/2026
HABEAS CORPUS · HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO · PLEITO DE SOLTURA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA RECENTE. 1. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202600610713Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus e manteve prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg no HC·202601203176Publicado em 18/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · DIREITO PROCESSUAL PENAL · TRÁFICO DE DROGAS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada na gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 10 kg de maconha), aliada ao fato de o agravante conduzir o veículo e assumir o transporte dos entorpecentes, o que revela o peric …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
RHC·202600235661Publicado em 18/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · ROUBO · HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO ADEQUADA. 1. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
HC·202504272765Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE USO MILITAR E POLICIAL. HISTÓRICO CRIMINAL COM CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
HC·202403487363Publicado em 13/05/2026
HABEAS CORPUS · OPERAÇÃO RAIO-X · COMPETÊNCIA
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR ATUAÇÃO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. INEVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão

Conteúdo relacionado

Problema jurídico relacionado

Fui acusado de crime que não cometi. O que fazer agora?

Glossário

Habeas corpus

Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Guia da área

Guia de direito criminal

Outros temas no STJ

← Voltar à página do STJ