Jurisprudência STJ — Prisão preventiva

Superior Tribunal de Justiça

A prisão preventiva é medida excepcional e depende de fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito. As decisões reunidas aqui discutem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a necessidade de indicar fatos concretos que justifiquem a custódia, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 e a substituição por medidas cautelares diversas.

O conjunto ajuda a localizar precedentes sobre o que o tribunal aceita como fundamentação idônea e o que considera motivação genérica.

Decisões reais sobre prisão preventiva

RCD no AgRg no HC·202503827155Publicado em 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria. 2. Decisão agravada. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg no HC·202601203176Publicado em 18/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · DIREITO PROCESSUAL PENAL · TRÁFICO DE DROGAS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada na gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 10 kg de maconha), aliada ao fato de o agravante conduzir o veículo e assumir o transporte dos entorpecentes, o que revela o peric …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg no HC·202600610713Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus e manteve prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RCD no HC·202501628541Publicado em 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. FATO NOVO DE ÓBITO DE AVÓ PATERNA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202600373231Publicado em 18/05/2026
HABEAS CORPUS · HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO · PLEITO DE SOLTURA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRONÚNCIA RECENTE. 1. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202601009123Publicado em 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS ROBUSTOS. MODUS OPERANDI GRAVE. EXIBIÇÃO DE ARMAS EM VÍDEOS. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem de habeas corpus denegada.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202202119646Publicado em 18/05/2026
RECURSOS ESPECIAIS · DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · OPERAÇÃO CONTÁGIO
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONTÁGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO. APREENSÃO DE VALORES. CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS. SUSPEITA DE COAÇÃO. OCULTAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A VIA RECURSAL. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RHC·202600235661Publicado em 18/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · ROUBO · HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO ADEQUADA. 1. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202504272765Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE USO MILITAR E POLICIAL. HISTÓRICO CRIMINAL COM CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202600971170Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · FURTO QUALIFICADO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202403487363Publicado em 13/05/2026
HABEAS CORPUS · OPERAÇÃO RAIO-X · COMPETÊNCIA
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR ATUAÇÃO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. INEVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RHC·202601095592Publicado em 13/05/2026
PROCESSUAL PENAL · RECURSO EM HABEAS CORPUS · FURTO SIMPLES
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg no HC·202600918743Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRIMARIEDADE APARENTE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE EM MESMO SENTIDO. Agravo regimental improvido.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RHC·202600496326Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · RECURSO EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (293 G DE HAXIXE E 10,93 G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESARTICULAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg no HC·202600163206Publicado em 11/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Instrução deficitária superada em agravo. Prisão preventiva. Regime semiaberto fixado no acórdão condenatório. Compatibilização da custódia cautelar com o regime intermediário. Agravo regimental parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por homicídio privilegiado (art. …
Relator: JOEL ILAN PACIORNIK
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202600986635Publicado em 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · RECEPTAÇÃO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CONDUTA EVASIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RHC·202600210399Publicado em 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR LONGO PERÍODO SEM PREVISÃO DE SENTENÇA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇ ÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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HC·202600157375Publicado em 08/05/2026
HABEAS CORPUS · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TRIBUNAL DO JÚRI
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. USO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CPP. ARGUIÇÃO OPORTUNA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de ação rescisória para rediscutir matéria definitivamente apreciada nas instâncias ordinárias e excepcionais, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante ou decisão teratológica capaz de caract …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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EDcl no AgRg no RHC·202503805801Publicado em 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · JULGAMENTO VIRTUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus e negou provimento a agravo regimental, nos quais a defesa alega obscuridade decorrente da não apreciação de pedido de retirada do feito da pauta virtual para julgamento presencia …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
HC·202505102916Publicado em 08/05/2026
PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS · ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NO HC N. 1.062.709/PA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PARECER ACOLHIDO. 1. …
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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Habeas corpus

Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

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