Jurisprudência STJ — Responsabilidade civil

Superior Tribunal de Justiça

Responsabilidade civil percorre quase todos os ramos do direito privado. O STJ vem decidindo — distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, danos materiais, morais e estéticos, perda de uma chance, e questões probatórias de nexo causal.

Esses precedentes ajudam advogados e cidadãos a entender critérios práticos das decisões.

Decisões reais sobre responsabilidade civil

AgInt no CC·202504645460Publicado em 17/04/2026
PROCESSUAL CIVIL · DIREITO À SAÚDE · FORNECIMENTO DE TRATAMENTO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. HOME CARE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA N. 793/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. …
Relator: FRANCISCO FALCÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202403813607Publicado em 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. …
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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AREsp·202504543190Publicado em 17/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA DE PASSAGEM AÉREA. INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial em que foram opostos óbices de inadmissibilidade consistentes na incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses relativas ao art. 14, § 3º, I e II, da Lei n. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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EREsp·202300739438Publicado em 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · ICMS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. APURAÇÃO DE VALORES. ANÁLISE E VALIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FISCO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Em sede de mandado de segurança, é assegurado ao contribuinte o reconhecimento do direito à compensação tributária independentemente da prévia apuração dos valores a serem compensados, bastando, para tanto, a demonstração de que ocupa a condição de credor perante o fisco. …
Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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AREsp·202500251861Publicado em 08/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, LUCROS CESSANTES E LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, LUCROS CESSANTES E LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓBICES SUMULARES E PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices sumulares e ausência de prequestionamento, alegando violação a dispositivos do Código Civil e divergência jurisprudencial; 2. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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AgInt no REsp·201800021890Publicado em 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO/AMBIENTAL · AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO/AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos. 2. …
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp·202402299523Publicado em 30/03/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 657/STF . I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. …
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
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AREsp·202404008399Publicado em 26/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE INDENIZAÇÃO · MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INCORPORAÇÃO DE PROJETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS Nº 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 13/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. …
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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AREsp·202502556142Publicado em 20/03/2026
DIREITO CIVIL · PROCESSO CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO. NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDOMÍNIO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE LEILA REGINA CASTELAN HANAOKA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA LEGAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AREsp·202502758190Publicado em 20/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. SUSPENSÃO/DESMEMBRAMENTO À LUZ DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE SOBRESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. DANO MORAL INDIVIDUAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE SEM PROVA DO NEXO E DO ABALO PESSOAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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Glossário

Responsabilidade civil

Obrigação de reparar o dano causado a outrem, conforme regras do Código Civil ou de leis específicas.

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