Jurisprudência STJ — Direito de família

Decisões reais sobre direito de família

• AgInt nos EDcl na HDE·202300216943Publicado em 15/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA · REQUISITOS FORMAIS

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS FORMAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PÚBLICA. LIMITES DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de homologação de decisão arbitral estrangeira, proferida em procedimento instaurado no exterior para resolução de controvérsia relativa a honorários advocatícios decorrentes de atuação em demanda de direito de família. 2. …

  Relator: HUMBERTO MARTINS

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg nos ET·202505081150Publicado em 20/05/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS · VEÍCULO CONSTRITO EM NOME DE EMPRESA DE EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO CONSTRITO EM NOME DE EMPRESA DE EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. LICITUDE DOS RECURSOS EMPREGADOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, em um amplo esquema voltado para o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos em atividades de assistência social no Estado do Tocantins. 2. …

  Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• CC·202403076398Publicado em 13/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA · RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSTULANTES DIVERSAS E PERÍODOS COINCIDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REUNIÃO DE DEMANDAS. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência suscitado pelo espólio de E. …

  Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• Inq·202303519474Publicado em 14/05/2026

  PROCESSUAL PENAL · DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO · USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

  PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI 8.666/93, NO ART. 312, CAPUT, (SEGUNDA PARTE) C/C ART. 327, 2°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. Hipótese em exame 1. Denúncia oferecida contra Gladson de Lima Cameli, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93, no art. …

  Relator: NANCY ANDRIGHI

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• AREsp·202503251340Publicado em 27/04/2026

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. DIREITOS AUTÔNOMOS. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Ainda que outros membros do núcleo familiar deduzam pretensão em juízo, os autores também são partes legítimas. A reparação nesse caso decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família, havendo ligação direta de cada um com o fato (artigo 403 do Código Civil). Precedentes. 2 Agravo interno provido. …

  Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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• AgInt nos EDcl no AREsp·202302103692Publicado em 27/04/2026

  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · DECISÃO SINGULAR · RECONSIDERAÇÃO

  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EMPRESA FAMILIAR. CONCESSÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.261/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. …

  Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg no AREsp·202504511915Publicado em 27/04/2026

  PROCESSO PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. …

  Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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