Jurisprudência STJ — Habeas corpus

Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus é o remédio contra prisão ou ameaça de prisão sem amparo legal, e o Superior Tribunal de Justiça é um dos tribunais que mais o julga no país. As decisões reunidas aqui tratam de cabimento e limites da via estreita, alegação de constrangimento ilegal, trancamento de ação penal por falta de justa causa, excesso de prazo na formação da culpa e nulidades processuais.

O agrupamento serve para entender em que situações o tribunal reconhece o constrangimento e em quais entende que a discussão exige dilação probatória, incompatível com o rito.

Decisões reais sobre habeas corpus

EDcl no AgRg no AREsp·202404244301Publicado em 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, em agravo regimental, negou provimento e manteve decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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RCD no AgRg no HC·202503827155Publicado em 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria. 2. Decisão agravada. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
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HC·202503475718Publicado em 27/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL · HABEAS CORPUS · HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença bas …
Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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AgRg nos EAREsp·202403202704Publicado em 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula n. 315, STJ e na impossibilidade de demonstração de dissídio decorrente do uso de acórdão paradigma proferido em habeas corpus. 2. …
Relator: MESSOD AZULAY NETO
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AgRg no HC·202502114962Publicado em 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ABSOLVIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ABSOLVIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para afastar suposto constrangimento ilegal decorrente de condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). 2. Fato relevante. Em 12/5/2026, no julgamento do AgRg no AREsp n. …
Relator: MESSOD AZULAY NETO
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AgRg na RvCr·202404859952Publicado em 25/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL · TRÁFICO DE DROGAS
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE PELO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO OSTENSIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 656 DO STF. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
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RMS·202403751967Publicado em 26/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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EDcl no AgRg no HC·202303276010Publicado em 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · COMPETÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDOS. EMBARGOS DEFENSIVOS REJEITADOS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES; EMBARGOS DA DEFESA REJEITADOS. I. Caso em exame 1. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
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EDcl no AgRg no HC·202600551119Publicado em 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INTEGRATIVA DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO MANTIDO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE HABITUALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente writ por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. 2. Condenação pelo delito do art. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
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EDcl no AgRg nos EDcl no REsp·202401530580Publicado em 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · CONTRADIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PROVAS AUDIOVISUAIS OBTIDAS NA INTERNET. CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, com alegação de: (a) contradição quanto à dosimetria da pena, por manutenção de reprimenda mais gravosa do que a já definitivamente fixada em decisão monocrática anterior e em habeas corpus no mesmo processo; (b) omissão quanto à utilização de víd …
Relator: MESSOD AZULAY NETO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg nos EAREsp·202500176406Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7, 83, 168, 315 E 568/STJ)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7, 83, 168, 315 E 568/STJ). INVIABILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência. Durante o trajeto processual pregresso, o recurso especial não foi conhecido, por diversos óbices. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
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AgRg nos EAREsp·202402386893Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · SÚMULA 315/STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental que, por sua vez, mantivera decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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EDcl no AgRg na Pet·202401819504Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, a qual indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência por terem sido apontados, para fins d …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg na Rcl·202505022522Publicado em 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO · OPERAÇÃO ROBGOL II
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO ROBGOL II. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI 9.613/1998). REEXAME DE PEDIDO DA DEFESA DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. DECISÃO DO STJ DEVIMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO DO PEDIDO. PARTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …
Relator: MARIA MARLUCE CALDAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg nos EAREsp·202404392270Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em recurso especial de natureza penal. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg nos EAREsp·202502285780Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · SÚMULA 315/STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ, com base nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no HC·202503873588Publicado em 18/05/2026
HABEAS CORPUS · ESTRANGEIRO · EXTRADIÇÃO ATIVA
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NOTA TÉCNICA EMITIDA POR COORDENADOR-GERAL DO DRCI. AUTORIDADE DELEGADA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato que aponta como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública, objetivando a decretação de nulidade do procedimento administrativo de extradição do paciente, diante da existência de supostas irregul …
Relator: FRANCISCO FALCÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgRg nos EAREsp·202504233300Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · SÚMULA 315/STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ e nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
EAREsp·202304191793Publicado em 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · ART
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO ANTECIPADO. TEMA REPETITIVO 1.114. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que afastou (i) alegada nulidade do interrogatório realizado antes do encerramento da instrução, à luz do …
Relator: RIBEIRO DANTAS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
AgRg nos EAREsp·202500066970Publicado em 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e pela impossibilidade de utilização de ações constitucionais como paradigmas. 2. …
Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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Glossário

Habeas corpus

Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

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