Jurisprudência STJ — Inventário

Decisões reais sobre inventário

• HDE·202404659621Publicado em 15/05/2026

  HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · SUCESSÃO CAUSA MORTIS · ATO NOTARIAL ESTRANGEIRO (VERKLARING VAN ERFRECHT)

  HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ATO NOTARIAL ESTRANGEIRO (VERKLARING VAN ERFRECHT). BENS LOCALIZADOS NO BRASIL. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. I - Pedido de homologação de ato notarial estrangeiro oriundo dos Países Baixos, por meio do qual se reconhece a qualidade de herdeiros e se formaliza a sucessão de falecido, com efeitos diretos sobre quotas de sociedade empresária constituída e sediada no Brasil. …

  Relator: FRANCISCO FALCÃO

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgInt na HDE·202301786309Publicado em 15/05/2026

  AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · RENÚNCIA À HERANÇA · PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

  AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. RENÚNCIA À HERANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS NO BRASIL. AUSÊNCIA DE ACORDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou a homologação de escritura pública de inventário da Suíça, na qual consta a renúncia de menor aos direitos hereditários por meio diverso de decisão judicial e que versa sobre imóveis localizados no Brasil. 2. É de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro litígios que versem sobre imóveis localizados no Brasil (art. 23, II, do CPC). 3. …

  Relator: HUMBERTO MARTINS

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgInt nos EDcl no AREsp·202502980139Publicado em 27/04/2026

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE QUALQUER EFEITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação, enseja o cancelamento da distribuição, o que obsta a produção de efeitos para qualquer uma das partes. 5. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. …

  Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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