Advogado civil em Estiva, MG — compare e fale direto

O prazo prescricional geral é de 3 anos (art. 206, §3.º, V, do Código Civil). Em relações de consumo, o prazo pode ser de 5 anos (art. 27 do CDC). Contar da data em que a vítima tomou conhecimento do dano.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Podem ser cobrados por valor fixo, percentual sobre o resultado ou hora técnica. A tabela de honorários da OAB de cada estado serve como referência mínima.

Sim. Mediação e conciliação são alternativas rápidas e mais baratas. O CPC incentiva soluções consensuais antes de iniciar o processo judicial. Câmaras de mediação são habilitadas pelo tribunal de justiça local.

O credor pode entrar com ação monitória (se tiver prova escrita da dívida) ou ação de cobrança comum. Se houver título executivo (contrato, cheque, nota promissória), a execução é direta e o devedor é intimado a pagar em 3 dias.

Sim. Inventários judiciais exigem advogado por lei. Inventários extrajudiciais (cartório) — possíveis quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam — também exigem assinatura de advogado (art. 610, §2.º, CPC).

Usucapião é o modo de adquirir propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica. Os prazos variam de 5 a 15 anos, conforme a modalidade (extraordinária, ordinária, especial urbana ou rural). É necessário entrar com ação judicial ou procedimento extrajudicial em cartório.

Dano material é o prejuízo financeiro concreto (gastos médicos, lucro cessante, objeto danificado). Dano moral é a lesão à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica — não tem valor fixo e é arbitrado pelo juiz conforme a gravidade e as circunstâncias.

Sim, em regra. O Código Civil reconhece contratos verbais, salvo nos casos em que a lei exige forma escrita (como compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos, art. 108). O desafio é provar os termos acordados — testemunhas, e-mails e mensagens ajudam.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado civil na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Estiva, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.

Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Estiva, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/MG. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.