Jurisprudência STF e STJ

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RECURSO ESPECIAL · ARBITRAGEM · CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CCI

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RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - CCI. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PACTO. FATO SUPERVENIENTE. LIMITES DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. FLEXIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. ART. 2º, § 1º, LEI Nº 9.307/1996. ATA DE MISSÃO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PLEITOS. PRECLUSÃO LÓGICA E ACEITAÇÃO TÁCITA ART. 20, LEI Nº 9.307/1996. CONTRADITÓRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADMISSIBILIDADE. 1. …

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PROCESSO CIVIL · AMBIENTAL · RECURSO ESPECIAL

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PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANÁLISE DE RISCO VINCULADA AO PARECER TÉCNICO DA CTNBIO. AUTUAÇÃO DO IBAMA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. 1. Recurso especial contra acórdão que validou autos de infração expedidos pelo IBAMA pela falta de licenciamento ambiental de pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGMs), apesar da manifestação da CTNBio pela ausência de risco da atividade. Caso em que a autuação incidiu exclusivamente sobre a falta de licenciamento da atividade de pesquisa em campo com OGM, em área reduzida, sem imputação de outros impactos ambientais. …

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DIREITO CIVIL · DIREITO DO CONSUMIDOR · AÇÃO COLETIVA

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. MOTORISTAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. LOCADORA DE VEÍCULOS. ABUSIVIDADE DE AUMENTO DE PREÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA COLETIVA. AUSÊNCIA. ORIGEM COMUM. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DIVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. Hipótese em exame 1. Ação coletiva, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2024 e concluso ao gabinete em 26/8/2025. II. Questão em discussão 2. …

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PROPOSTA DE AFETAÇÃO · RECURSO ESPECIAL · RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS

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PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário". 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

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RECURSO ESPECIAL · DIREITO EMPRESARIAL · RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO AO PLANO. EFEITOS. RETROATIVIDADE (EX TUNC). NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TERMOS APENAS SOBRE AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se a novação ocasionada pela homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial retroage seus efeitos à data do pedido de recuperação judicial (efeitos ex tunc). 2. …

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL · EXCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69/STF. NÃO APLICAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA NA DATA DO JULGAMENTO DO RE 574.706 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR EMENDA À EXORDIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO À CAUSA DE PEDIR QUE NÃO IMPEDIA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. …

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRIBUTOS

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS. ICMS-ST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO OBSTACULIZADO O CREDITAMENTO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DA SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. …

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL · CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000 determina que o Parque Nacional (também os Estaduais e Municipais) são unidades de conservação de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL · PECULATO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. PECULATO. USO DE HELICÓPTEROS OFICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO A PROVAS RELEVANTES ORIUNDAS DE PROCESSO CORRELATO. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADO. AGRAVOS REGIMENTAIS E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Os recursos. …

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE COBRANÇA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se à pretensão de cobrança de saldo devedor oriundo de crédito rotativo em conta-corrente se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou o prazo geral decenal do art. …

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RECURSO ESPECIAL · DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL · AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA DE IMÓVEIS EM NOME DE FILHOS E EX-ESPOSA. FRAUDE À MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a alegação de incompetência absoluta da Vara Cível, pois os pedidos deduzidos na inicial versam unicamente sobre a invalidade dos negócios jurídicos de transmissão de bens. 2. …

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Direito processual penal. Agravo regimental. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Capítulo fundado em repetitivo. Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 211/STJ e 282/356/STF. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de requisitos formais. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial interposto em processo penal que manteve condenação pelo artigo 217-A do Código Penal, rejeitou desclassificação para o artigo 215-A do Código Penal com apoio no Tema 1121 do STJ e afastou a tese de tentativa, fixando regime semiaberto e pena de 8 anos. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · JULGAMENTO VIRTUAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus e negou provimento a agravo regimental, nos quais a defesa alega obscuridade decorrente da não apreciação de pedido de retirada do feito da pauta virtual para julgamento presencial, com a finalidade de viabilizar sustentação oral, postulando a nulidade do julgamento. II. …

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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão e laudo toxicológico idôneo. Absolvição. Agravo provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulou a absolvição do agravante quanto a cinco delitos de tráfico de drogas, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. 2. Fato relevante. Condenação nas instâncias ordinárias pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (por cinco vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, e pelo art. 35 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006. …

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO · EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir erro material. 2. Considerando as razões trazidas pelo embargante, verifica-se a necessidade de integração do acórdão embargado, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos. 3. Não há violação do art. …

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · DESAPROPRIAÇÃO

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ÔNUS DO EXPROPRIADO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANTE. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Autopista Régis Bittencourt S.A., com o objetivo de se eximir de obrigação consistente na apresentação dos comprovantes de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, após a imissão provisória na posse do bem. 2. Mostra-se insuficiente a fundamentação do recurso especial, em que a alegação de ofensa aos arts. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em matéria penal. II. Questão em discussão 2. …

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RECURSO ESPECIAL

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS CAUSADOS A PESCADORES EM VIRTUDE DE INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. CONDIÇÃO DE PESCADOR, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, DE PARTE DOS AUTORES E DANO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E DOS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR LONGO PERÍODO SEM PREVISÃO DE SENTENÇA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇ ÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR · RECURSOS ESPECIAIS · RESPONSABILIDADE CIVIL

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. MÁ GESTÃO E FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO FUNDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DA DISTRIBUIDORA DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO FUNDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. …