Jurisprudência STF e STJ

Tema

DIREITO PROCESSUAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 315/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 315/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabem embargos de divergência quando não foi examinado o mérito do recurso especial. 3. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A decisão agravada reconheceu não haver condições para o processamento dos Embargos de Divergência apresentados pela Agravante, consoante a Súmula n. …

Tema

DIREITO DO CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

Ementa oficial

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROUBO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA RESTRITIVA EM REGIMENTO INTERNO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

Tema

RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. LEI Nº 11.977/2009. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante de programa habitacional disciplinado pela Lei nº 11.977/2009, para fins de pagamento de débito condominial. 2. Recurso especial provido.

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PARADIGMA EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · INADMISSIBI

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados.

Tema

DIREITO PENAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Ementa oficial

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPLEMENTO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO ARESP PERANTE O STJ. ART. 61 DO CPP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. INAPLICABILIDADE DA TESE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu dano moral por atraso excessivo na entrega de obra e fixou correção pelo INPC e juros de 1% ao mês. 2. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ART. 6º, V, DO CDC. DESEMPREGO E REDUÇÃO DE RENDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional, em que se busca limitar as parcelas em razão de desemprego e redução de renda. 2. O objetivo recursal é decidir se o desemprego comprovado configurou, por si, fato superveniente apto a revisão contratual à luz do art. 6º, V, do CDC. 3. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA SEÇÃO

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que desproveu agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com alegação de omissão quanto ao ato coator efetivamente impugnado e à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para despronúncia em face de acórdão do Tribunal de Justiça, diante de suposta pronúncia fundada no in dubio pro societate. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU SUBORDINAÇÃO ENTRE MÉDICO E INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESSARCIMENTO. CUMULAÇÃO COM CUSTEIO DE NOVA CIRURGIA. NÃO CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais e estéticos. 2. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DOCUMENTAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de erro material quanto à suposta ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, além de prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. …

Tema

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS · TEMA N

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia afetada neste Tema Repetitivo n. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO · RECURSO ESPECIAL · EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBSTITUTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSUMIDORES NÃO ASSOCIADOS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. TEMA 948/STJ. ÍNDICES DE EXPURGOS POSTERIORES NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TEMA 891/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO OU SALDO ZERO DA CONTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. TEMA 1.101/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso especial contra acórdão proferido em cumprimento individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 2. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR · AÇÃO CIVIL PÚBLICA · SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE ENTIDADE CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14 DA LACP. REGRA DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. DECRETO-LEI 70/1966. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 51, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. COISA JULGADA COLETIVA. ART. 103 DO CDC E ART. 16 DA LACP. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO GENÉRICA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. …

Tema

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS · TEMA N

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia afetada neste Tema Repetitivo n. …

Tema

RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · APELAÇÃO

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOME DA PARTE. INDICAÇÃO. EQUÍVOCO. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. 1. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, se forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar, a errônea designação do nome da parte recorrente não é justificativa para o não conhecimento do recurso. 2. Recurso especial provido.

Tema

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MORTANDADE DE PEIXES E EVENTOS NOTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA FIXAR O MARCO PRESCRICIONAL SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a prescrição trienal, fixando o termo inicial em eventos notórios de 2011 e afastando a perícia para caracterizar a ciência inequívoca. 2. …

Tema

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APRESENTADO

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de confronto analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e na deficiência de impugnação específica, sem apreciação do mérito das teses recursais. 2. Nas razões regimentais, os Agravantes alegam que houve exame de mérito de questões relativas ao art. …