Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos por embargante condenado pelo delito do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, sob a alegação de dissídio quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. ANÁLISE DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, que podem ser modificadas a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 735 do STF, impedindo o exame da matéria por esta Corte Superior. 2. …

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CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DOCUMENTAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de erro material quanto à suposta ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, além de prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental em embargos de divergência. Alegações de omissão e contradição quanto ao enfrentamento de argumentos e precedentes, com invocação de violação ao devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), à competência constitucional do STJ (CF, art. …

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PROCESSO CIVIL · EXECUÇÃO · TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. 2. A sucessão processual do art. …

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PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. EXAME DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PECULIARIDADES FÁTICO-PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DE SIMILITUDE FÁTICA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada reputou incabível o manejo de embargos de divergência para o exame de suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria cuja aferição depende de peculiaridades fático-processuais que inviabilizam a análise da similitude fática exigida para a admissibilidade do recurso de uniformização. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · ALÍNEA C

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS PARADIGMAS E O CASO CONCRETO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal consiste em examinar se seria possível conhecer do dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para enfrentar alegada deficiência do demonstrativo do débito. 3. …

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PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRADE DRESS EM MÁQUINAS DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR RELEVANTE. COR NÃO APROPRIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial contra acórdão que reformou sentença de procedência e julgou improcedente ação por alegada imitação de conjunto-imagem de equipamento de pagamento. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve violação dos arts. 195, III, 207 e 209 da LPI por concorrência desleal e diluição de distintividade; (ii) subsistiu dever de indenizar pelos arts. …

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PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ÔNUS DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ENUNCIADO NORMATIVO N. 6/STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A demonstração do dissídio, em embargos de divergência, exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento). "A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada. 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INADMISSIBILIDADE

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · OMISSÃO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e do não conhecimento do dissídio por falta de cotejo analítico e de indicação de repositório oficial, com prejudicialidade pela alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · DESERÇÃO E PRAZO PROCESSUAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E PREPARO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 224, § 1º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, discutindo deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal em dobro e a aplicação do art. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PARADIGMA DA MESMA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por impossibilidade de utilização de julgado da mesma Turma como paradigma sem a alteração exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. …

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PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO RESTRITO DA RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, F, DA CF; ART. 988 DO CPC; ART. 187 DO RISTJ). AUTORIDADE DAS DECISÕES NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte Superior tem cabimento estrito para "preservar a competência do tribunal" e para "garantir a autoridade das decisões do tribunal", não se prestando a tutelar, em abstrato, a jurisprudência consolidada quando inexistente decisão específica do Superior Tribunal de Justiça no mesmo processo apta a ser assegurada. 2. …

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DIREITO PRIVADO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · CONTRADIÇÃO

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DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão do afastamento da violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, com majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · PLANO DE SAÚDE

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (66 ANOS). TEMAS N. 952 E 1.016/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DOS ÍNDICES. AFASTAMENTO INTEGRAL DO AUMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PRÉVIOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · OMISSÃO INEXISTENTE

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado proferido em sede de agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento de tese segundo a qual a Quinta Turma teria apreciado o mérito do recurso especial, o que afastaria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e tornaria inaplicável a Súmula 315 do STJ. Postula-se, ainda, reconhecimento de afronta ao art. 1.021, § 3º, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, discussão sobre negativa de autoria em crime do art. …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI · AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI E DE RECURSOS ESPECIAIS COMO PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE NÃO INDICADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. …