Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, por incidência de óbices sumulares, além de ausência de interior teor dos paradigmas. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO SOBRE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de divergência, por inexistência de acórdão de mérito em recurso especial 2. O embargante aponta omissões quanto ao alcance jurídico da aplicação das Súmulas n. …

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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER

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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALCANCE DA SÚMULA 476/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a extinção do processo a respeito da instituição financeira que atuou como endossatária-mandatária na cobrança de duplicata, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e afastando omissão. 2. …

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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO · DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM HABEAS CORPUS · NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO

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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM HOMENAGEM À BOA-FÉ E AO ART. 144-A DO CPP. RESTITUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À HANGARAGEM, GUARDA E ARMAZENAMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO DIRETAMENTE ATINGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. …

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL · INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. SIMPLES MENÇÃO AO DJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inadmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial, este último em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. 2. A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. …

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RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PREVIDÊNCIA PRIVADA · AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

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RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGIMITIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. JURISPRUDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE. SINDICATO. JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SUFICIENTE E COERENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental nos embargos de divergência, que manteve o não conhecimento dos embargos de divergência por incidência de óbices processuais, notadamente a Súmula 315/STJ, sob o fundamento de que o recurso especial, no ponto levado ao dissídio, não foi conhecido por óbices como a Súmula 7/STJ. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que, em agravo regimental, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Embargante alega omissão e contradição, sustentando que o acórdão teria apreciado o mérito ao afirmar a necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e requer efeitos modificativos para admitir os embargos de divergência. II. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DIANTE DO ART. 924 DO CPC. SUSPENSÃO PELO ART. 922 DO CPC. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, § 4º, DO CPC À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de homologação de acordo e extinguiu a execução, afastando suspensão prolongada do feito. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o acordo de parcelamento celebrado na execução impõe a suspensão do processo conforme o art. 922 do CPC, independentemente do limite de 6 meses do art. …

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC E ART. 5º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA). LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O objetivo recursal é decidir se (i) os juros moratórios em contrato entre particulares devem ser limitados a 1% ao mês, à luz do art. 406 do CC e do art. 5º da Lei de Usura; (ii) é admissível a utilização do CDI como índice de correção monetária. 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI · AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO OU DE SÚMULA DO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO OU DE SÚMULA DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE NÃO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. …

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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DESTA CORTE · PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA

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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando a decisão de primeiro grau cumpriu a determinação deste Superior Tribunal (revogação da prisão temporária). …

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA · ANISTIA POLÍTICA

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO JÁ APRECIADO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 542-545): "(...) Dessa forma, verifica-se que a tese fixada na ADPF n. 777 restringe-se em declarar a inconstitucionalidade especificamente das portarias citadas naqueles autos. No caso em tela, a portaria que declarou o exequente como anistiado político (Portaria n. …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA · LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENSIONISTA A SER SUBSTITUÍDO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO INDICANDO QUE A SUBSTITUÍDA FALECIDA DEIXOU PENSIONISTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão de fls. 239-241, que rejeitou a alegação da UNIÃO de que Maria Helena Guedes Pereira não teria deixado pensionista e que a Associação exequente não poderia substituir o espólio da substituída. 2. A própria União reconheceu posteriormente (fls. …

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE COBRANÇA

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE FRUTAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ABATIMENTO PROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS PRODUTOS ESTAVAM FORA DO PADRÃO DE QUALIDADE. AVARIA INCAPAZ DE IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO OU O CONSUMO DAS FRUTAS. REVERSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO TEMPORAL. TEMA 1.368/STJ. LEI N.º 14.905/2024. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. …

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RECURSO ESPECIAL · PROCESSO CIVIL · AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO. JURISPRUDÊNCIA. 1. É do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros, a legitimidade para defender em juízo os bens e interesses que compõem a herança. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

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PROCESSUAL CIVIL · DIREITO DE FAMÍLIA · RECURSO ESPECIAL

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. MENÇÃO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NO TÓPICO DE PEDIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 322, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO CERTO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA · CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E. 1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal. 2. A decisão de fls. 248-250 não assegurou, na fundamentação nem no dispositivo, a futura apuração ou o pagamento das diferenças entre os índices, limitando-se a mencionar, em seu relatório, o requerimento formulado pela parte exequente. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA NO STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA NO STJ. ADMISSIBILIDADE RESTRITA AO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA LIMITADA ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal originária. 2. Fato relevante. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, mantida pelas instâncias ordinárias. …