Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que, em agravo regimental, manteve a inadmissibilidade dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2. A parte embargante aponta omissão quanto a pedido subsidiário de expedição de ordem de habeas corpus de ofício para anular reconhecimento pessoal e determinar o desentranhamento das provas dele derivadas, com fundamento no art. …

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RECURSO ESPECIAL · DIREITO CIVIL · AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA DA SEGURADORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de cobrança de seguro. 2. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea "b" do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". 3. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. …

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PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · OMISSÃO

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULAS NS. 182 E 315 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência. 2. O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por óbices sumulares e o recorrente não instruiu os embargos com a ementa, o relatório, os votos e a certidão de julgamento dos paradigmas. 3. Indeferimento liminar dos embargos de divergência por inobservância dos arts. …

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DIREITO DO CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROUBO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA RESTRITIVA EM REGIMENTO INTERNO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · INTERROGATÓRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERROGATÓRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento a embargos de divergência, sob alegação de omissão e obscuridade quanto à preclusão da nulidade do interrogatório realizado antes do encerramento da instrução, quanto ao exame do prejuízo concreto à autodefesa e quanto à referência a "diversas provas autônomas", com pedido de efeitos infringentes para reconhecimento da nulidade e renovação do interrogatório ao final da in …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI · AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INDICAÇÃO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI E DE RECURSOS ESPECIAIS COMO PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE NÃO INDICADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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RECURSO ESPECIAL · PROCESSO CIVIL · AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO. JURISPRUDÊNCIA. 1. É do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros, a legitimidade para defender em juízo os bens e interesses que compõem a herança. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA · ANISTIA POLÍTICA

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO JÁ APRECIADO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 542-545): "(...) Dessa forma, verifica-se que a tese fixada na ADPF n. 777 restringe-se em declarar a inconstitucionalidade especificamente das portarias citadas naqueles autos. No caso em tela, a portaria que declarou o exequente como anistiado político (Portaria n. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL · IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 647-A DO CPP) INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal proposta em face de decisão monocrática proferida em habeas corpus, a qual reconheceu a atenuante da menoridade relativa e reduziu a pena para 8 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. 2. Fato relevante. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · CABIMENTO RESTRITO A VÍCIOS DO ART

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO A VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sob o entendimento de ausência de juntada de julgados paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial e de que não houve apreciação do mérito do recurso especial. 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · FAMÍLIA

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial manejado contra acórdão que manteve a pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos, com exclusão da base de cálculo, de verbas indenizatórias e eventuais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, ao fundamento de inexistir acórdão de mérito em recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, com aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O Agravante sustenta que teria havido julgamento de mérito, por suposta análise da atenuante da confissão espontânea, além de afirmar haver divergência entre Turmas. II. Questão em discussão 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ALEGAÇÃO DE OMISSÃO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental interposto em embargos de divergência. 2. Embargante alega omissão quanto: (i) à distinção jurídica proposta sobre peculiaridade do sistema recursal penal, com centralidade do habeas corpus na formação de teses; (ii) à articulação normativa entre CF, art. 105, inciso III e § 3º, inciso I, e CPC, art. …

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CIVIL · PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO (ART. 1.022, I, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO COM ESTEIO NO VALOR DA CAUSA. VALORAÇÃO POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO A DEMANDAR REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão desafiado enfrentado suficientemente a celeuma sobre a fixação dos honorários, inexiste omissão apta a ensejar violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. 2. Escorreita a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA · CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE TR E IPCA-E. 1. Discute-se se o pedido de apuração e pagamento das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo IPCA-E configura simples prosseguimento da execução iniciada em 2009 ou pretensão executiva complementar autônoma, sujeita à prescrição quinquenal. 2. A decisão de fls. 248-250 não assegurou, na fundamentação nem no dispositivo, a futura apuração ou o pagamento das diferenças entre os índices, limitando-se a mencionar, em seu relatório, o requerimento formulado pela parte exequente. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. No momento da interposição dos embargos de divergência, não foi apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, compreendendo ementa, relatório, votos e certidão de julgamento. 3. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DIRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de procedência em cautelar de busca e apreensão de veículo, reconhecendo a legitimidade ativa do possuidor direto e afastando a alegada boa-fé do adquirente. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos art. …

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PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EMBARGOS À EXECUÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492, 278 E 282, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, de ofício, anulou sentença proferida em embargos à execução por suposto cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado. 2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual. …