Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL · ROUBO MAJORADO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, em que o agravante, condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), às penas de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa, busca a reanálise da autoria e da dosimetria da pena aplicada, alegando contrariedade ao texto expresso da lei penal e às evidências dos autos. II. …

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AGRAVO INTERNO · REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · NÃO OCORRÊNCIA

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AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A devida impugnação da Súmula 168/STJ, aplicada pela decisão singular agravada, pressupõe a demonstração, por meio de julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão embargado, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese 2. Nos termos do art. …

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Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. Habeas corpus de ofício. Óbices processuais mantidos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 315/STJ, diante da inexistência de julgamento de mérito do recurso especial e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. 2. O agravante, condenado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. …

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DIREITO CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EMBARGOS DE TERCEIRO

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. LC 130/2009. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPENHORABILIDADE. 196/2022. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial contra acórdão estadual que manteve a penhora de quotas sociais de cooperativa de crédito, efetuada nos autos de execução de título extrajudicial contra cooperado, em razão da irretroatividade da redação do art. 10º, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009 (alterada pela LC n. 196/2022). 2. Recurso especial interposto em 9/10/2024 e concluso ao gabinete em 30/5/2025. II. Questão em discussão 3. …

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DIREITO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de divergência apresentados em face de acórdão da Sexta Turma do STJ, que confirmou a condenação do agravante pelos crimes previstos no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 333, §1º, do Código Penal. 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · CONFLITO DE COMPETÊNCIA · CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO

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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO AUTOR. INEXIGÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O EXEQUENTE E O DISTRITO FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS REPETITIVOS N. 480 E 481 (RESP N. 1.243.887/PR). PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (CC N. 199.938/SP). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLARÁVEL DE OFÍCIO (SÚMULA N. 33/STJ). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

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Direito processual PENAL. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Acórdão paradigma da mesma turma. Ações de garantia constitucional. Vício insanável na indicação de paradigmas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, em processo de natureza penal envolvendo condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). 2. Fundamentos do agravo regimental. …

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AGRAVO INTERNO · RECLAMAÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 677. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. 1. Reclamação não destinada a preservar a competência do STJ nem a garantir a autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, "f", da Constituição Federal e art. 988 do CPC. 2. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, a utilização da reclamação para revisar decisões de tribunais locais que aplicaram precedentes vinculantes oriundos de recursos repetitivos é incabível. Eventuais inconformismos devem ser manejados por meio de recursos próprios, como o agravo interno previsto no art. …

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA · PORTARIA MEC 328/2018

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MEC 328/2018. SUSPENSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E LIBERAÇÃO DE PROTOCOLO NO SISTEMA E-MEC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a ordem quanto ao pedido de afastamento da Portaria MEC 328/2018 e de liberação dos protocolos no sistema e-MEC, nos termos da Súmula 266/STF, e concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar a apreciação de requerimentos administrativos no prazo legal. 2. …

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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em julgamento de recurso especial ou extraordinário, não constituindo meio de impugnação adequado a ser utilizado em face de decisão proferida em conflito de competência. Entendimento da Corte Especial. 2. …

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Direito processual penal. Agravo regimental CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS Embargos de divergência em recurso especial. Súmulas 7 e 315/STJ. INVIABILIDADE DE Habeas corpus de ofício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob fundamento de incidência da Súmula 315/STJ, por ausência de acórdão de mérito quanto ao tópico suscitado, sob o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta o cabimento dos embargos de divergência, com base no art. 1.043, III, do CPC, para uniformizar o alcance da Súmula 7/STJ na revisão das majorantes do art. …

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA · SERVIDOR PÚBLICO

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DUAS PENAS DE DEMISSÃO POR INFRAÇÕES DISTINTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA DEMISSIONAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do mandado de segurança, refere-se à declaração de decadência e prescrição de portaria que aplicou a penalidade de demissão de servidor público, para torná-la sem efeito e viabilizar a reintegração do impetrante 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · SIMILITUDE FÁTICA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. ART. 1021, §4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. DECISÃO AGRAVADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de divergência. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL · HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E VENDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (várias vezes) e arts. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados comparados. 2. …

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Direito processual penal. Agravo regimental CONTRA Embargos de divergência NÃO CONHECIDOS. Pressupostos objetivos de admissibilidade. Incidência das Súmulas 7 e 315/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de embargos de divergência opostos em processo criminal. 2. Fato relevante. Os recursos especiais foram inadmitidos na origem pela incidência da Súmula 7/STJ, e, posteriormente, em agravos em recurso especial, o STJ conheceu apenas de temas distintos dos veiculados nos embargos de divergência, mantendo os óbices quanto às demais questões. 3. Decisões anteriores. …

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", DA LEI 8.112/1990. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em apelação da União e remessa necessária, reformou sentença concessiva de segurança e julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde, formulado com base no art. …

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · CONCURSO PÚBLICO

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TRIBUNA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. NOTA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da banca examinadora e da Comissão do XXI Concurso Público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto de Ministério Público Estadual, referente à Prova de Tribuna. 2. Fato relevante. …

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA · QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS APÓS O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993, 5º, XXXVI, 39, § 4º, 93 E 129, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE COM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. DESCOMPASSO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM A JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE PREDOMINANTE À ÉPOCA DO JULGADO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. …

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · ANISTIA POLÍTICA · ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA NÃO IMPUGNADA PELOS EXEQUENTES

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA NÃO IMPUGNADA PELOS EXEQUENTES. TEMA 839/STF NÃO CANCELADO COM O JULGAMENTO DA ADPF N. 777/DF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a ADPF n. 777 transitou em julgado em 14.5.2025. No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela União, a Suprema Corte consignou: "Nesse sentido, para evitar que 'a tese firmada na ADPF 777 seja interpretada equivocadamente como um overruling do Tema 839', mostra-se necessário esclarecer não houve o cancelamento ou superação do Tema n. 839 deste Supremo Tribunal pelo julgamento desta arguição." (fl. 6, dos Segundos Embargos de Declaração na DPF n. …