Direito de arrependimento em Vargem Grande, MA

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Para moradores de Vargem Grande, no MA, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão. A OAB MA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Vargem Grande; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Maranhão o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Vargem Grande um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Vargem Grande e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Quem está em Vargem Grande pode considerar também profissionais de Itapecuru Mirim, Pirapemas e Matões do Norte, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.