Direito de arrependimento em São Sebastião do Alto, RJ

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Quem mora em São Sebastião do Alto (RJ) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem São Sebastião do Alto têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a subseção da OAB RJ da região.

Sendo São Sebastião do Alto um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Um advogado que atende em São Sebastião do Alto/RJ pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em São Sebastião do Alto pode considerar também profissionais de Macuco, Três Rios e Sapucaia, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.