Direito de arrependimento em Divinolândia, SP

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Em Divinolândia/SP, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Para orientação gratuita, Divinolândia conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de São Paulo (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB SP e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Divinolândia um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Divinolândia e região.

Quem está em Divinolândia pode considerar também profissionais de Itobi, Caconde e São João da Boa Vista, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.