Direito de arrependimento em Araçatuba, SP

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Para quem vive em Araçatuba/SP, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de São Paulo concentram a maior parte dos atos. Em Araçatuba e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de São Paulo, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB SP para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Araçatuba um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Araçatuba e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Quem está em Araçatuba pode considerar também profissionais de Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá e Bento de Abreu, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.