Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência. 2. Nos embargos de divergência, a parte embargante sustenta a necessidade de uniformizar o critério jurídico de aferição da validade do testamento diante da inobservância de formalidades legais. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · SERVIDOR PÚBLICO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIADO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, concedeu-se segurança para anular ato administrativo que determinou a redução de vencimentos do servidor, preservando-se o enquadramento funcional e os níveis remuneratórios desde o retorno ao serviço, sob o fundamento de decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) e irredutibilidade de vencimentos. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO · EXECUÇÃO FISCAL · EMBARGOS À EXECUÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão da existência e suficiência da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal, uma vez decidida ou implicitamente reconhecida por decisão judicial pretérita e transitada em julgado, opera a preclusão pro judicato, impedindo nova discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se a parte interessada não a impugnou no momento oportuno. 2. Recurso Especial desprovido.

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VIOLAÇÃO DO ART

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem abordou a hipótese de inexistência de coisa julgada quando a sentença exequenda, transitada em julgado após a instituição do regime remuneratório de subsídio, acolhe a impugnação para limitar o pagamento de reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) devido à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor, questão distinta daquela tratada nos presentes autos. 2. …

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · CONCURSO PÚBLICO · POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em que se alegava nulidade da condenação por tráfico de drogas, com fundamento em prova ilícita obtida mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões. 2. A defesa sustentou violação aos arts. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · RECURSO ESPECIAL · HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. CONTROLE JUDICIAL DA RECUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Caso em que o Tribunal de origem determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP e, diante da recusa, trancou a ação penal por suposta falta de condição de procedibilidade. 2. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do acusado. …

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA · ADMINISTRATIVO · AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MORA NA ANÁLISE DE PROPOSTA DE CONVÊNIO. ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DO TURISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE VINCULE A AUTORIDADE COATORA AO OBJETO DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível deferir medida liminar quando não houver prova pré-constituída nos autos apta a imputar o suposto ato omissivo ao Ministro do Turismo. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, controvérsia sobre a limitação dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a sentença, pleiteando o recorrente a incidência até a decisão concessiva do benefício, com termo final na data do óbito, em conformidade com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no Tema n. …

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA · DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL · PRORROGAÇÃO DO PRAZO

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL · RECURSO ESPECIAL · EMBARGOS DE TERCEIRO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DUPLICIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO EXECUTADO SOBRE O BEM PENHORADO. EXTENSÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de usucapião nos embargos de terceiro, apenas conferindo solução jurídica diversa daquela almejada pela recorrente, o que afasta a configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · AÇÃO RESCISÓRIA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ação rescisória, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. 3. A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação de condenação definitiva pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para a infração do art. 28 do mesmo diploma. 2. …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES · DIREITO PROCESSUAL CIVIL · TRIBUTÁRIO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA EXTENSÃO. 1. Hipótese em que, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, o Tribunal local deixou de sanar obscuridade suscitada pelos Recorrentes, imprescindível ao correto deslinde do feito (não fixação da base de cálculo da verba honorária), tornando incompleta a prestação jurisdicional entregue na origem. 2. …

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA · CONCURSO PÚBLICO · POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, candidato em concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014) impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar, consubstanciado no indeferimento de requerimento administrativo objetivando a atribuição a todos os candidatos dos pontos de questões objetivas anula …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · SÚMULA 315/STJ

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ e nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ. 2. Consta que o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, de modo que não houve, em momento processual pregresso, julgamento de mérito do recurso especial. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO · INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INCABIMENTO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação ajuizada com o objetivo de impugnar decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que desproveu agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · FURTO QUALIFICADO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). 2. A parte agravante busca o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando ausência de exame pericial, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. …

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS · NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de liderar associação para a mercancia ilegal de drogas. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula n. 52 do STJ. 3. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO · PECULATO-DESVIO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. PECULATO-DESVIO. ART. 312 DO CP. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SERVIDORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DESTINAÇÃO PÚBLICA COMPROVADA (PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS). AUSÊNCIA DE DESVIO PARA FINALIDADE PRIVADA OU ESPÚRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÚCLEO DA RATIO DECIDENDI NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE INTEGRALMENTE À ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. …