Jurisprudência STF e STJ

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Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão administrativa. Ausência de motivação política. Inexistência de omissão. Reexame de matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a revisão administrativa de anistia concedida ao falecido marido da embargante, fundamentada na ausência de motivação exclusivamente política para o licenciamento militar, conforme o Tema nº 839 de repercussão geral. 2. …

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EMENTA Agravo regimental em reclamação. RE nº 600.885/RS (vinculado ao Tema nº 121 da Repercussão Geral). ADI nº 5.044. Processo seletivo de profissional de nível superior (área farmacêutica) para o quadro de oficiais temporários, em caráter voluntário, na aeronáutica. Exigência de altura mínima para ingresso no cargo. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Sucedâneo recursal. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. 1. A agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar a decisão atacada, cujos fundamentos se harmonizam com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. …

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660 RG). TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 13.043/2014. PRODUTO NÃO INCLUÍDO NO ANEXO DO DECRETO N. 8.415/2015. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEGER OS PRODUTOS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. …

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. RE 1.317.982 (TEMA 1.170/RG). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no Tema 1.170/RG. 2. …

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIRETOR DE ESCOLA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO COM O MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA. CF/1988, ART. 40, § 5º. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a vedação preconizada na Súmula 279/STF. 2. …

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS, NA VIGÊNCIA DA EC 88/2015 E ANTES DO ADVENTO DA LC 152/2015. PLEITO INICIAL DE REVERSÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1033 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE A IMPEDIR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. 2. …

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. OFENSA REFLEXA. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. 2. …

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Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS e multa por descumprimento de obrigação acessório. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razões de decidir 3. …

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Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegatória em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2.Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, a pretexto de violação aos artigos 145, §1º; e 150, IV, e §7º, da Constituição da República. III. …

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do qual aplicada a penalidade de demissão a Promotor de Justiça do Estado do Maranhão, com determinação de ajuizamento de ação civil para decretação da perda do cargo. 2. …

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EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE SERVENTIAS POR RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou improcedente o pedido formulado no Mandado de Segurança. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. …

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Ementa: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário. Ação Direta De Inconstitucionalidade Estadual. Direito Constitucional. Lei Municipal. Iniciativa Parlamentar. Estrutura Da Administração. Atribuições Dos Órgãos Do Poder Executivo. Contratos De Concessão De Serviços Públicos. Inconstitucionalidade. Execução De Política Pública De Segurança Alimentar. Programa Municipal De Cozinhas Solidárias. Tema 917 Da Repercussão Geral. Concretização De Direitos Sociais. Inexistência De Violação À Separação Dos Poderes. Agravo Regimental A Que Se Nega Provimento. I. Caso em exame 1. …

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Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Cargos em comissão. Proporcionalidade. Percentual de preenchimento por servidores efetivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do STF que considera desproporcionais percentuais de 5%, 10% e 15% para cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Recurso Extraordinário Provido. I. Caso em exame 1. …

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF. RECLAMAÇÃO. RE 608.482 (TEMA 476/RG). ARGUIDA CONTRARIEDADE. REVISITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ser inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via mandamental. 2. A parte agravante insiste na ofensa aos paradigmas evocados, a viabilizar o ajuizamento da medida com a finalidade de ver assegurada a reintegração ao cargo de juiz de direito do TJES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. …

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Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transporte de cargas. Aquisição de insumos. LC 87/1996. Lei estadual 10.297/1996. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · PRONÚNCIA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHO INDIRETO. MEDO GENERALIZADO. DISTINGUISHING. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O juízo de pronúncia constitui admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior afasta a impossibilidade de pronúncia fundada em testemunho indireto em situações tais como a dos autos, em que o contexto de intimidação de testemunhas permite a consideração de elementos informativos. Precedentes. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · EXECUÇÃO FISCAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 6.830/1980. ADEQUAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. MICROCRÉDITO. EMPRÉSTIMO. BANCO DO POVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal proposta para cobrar valores decorrentes de inadimplemento de contrato de mútuo celebrado no âmbito de política de microcrédito (Banco do Povo), sob fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, consubstanciando-se, assim, a inadequação da via executiva fiscal. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA · EXECUÇÃO FISCAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. MICROCRÉDITO. EMPRÉSTIMO. BANCO DO POVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal proposta para cobrar valores decorrentes de inadimplemento de contrato de mútuo celebrado no âmbito de política de microcrédito (Banco do Povo), sob fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, consubstanciando-se, assim, a inadequação da via executiva fiscal. 2. …

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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ADI 1.127 E ADI 7.231. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez ausente transgressão ao assentado nas ADIs 1.127 e 7.231. 2. …