Jurisprudência STF e STJ

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO SOBRE CONSUNÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO SOBRE EXISTÊNCIA DE DROGA E ARMA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA, ARMA DE FOGO E ANOTAÇÕES DE VENDA. TEMA 280/STF. JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS ANOTAÇÕES E PELA ARMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORANDO MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O improvimento do especial foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice consolidado na Súmula n. 115 do STJ. 3. A juntada extemporânea de procuração/substabelecimento outorgada(o) em data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4. …

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · DECISÃO AGRAVADA · APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO FEITA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A parte agravante, no presente agravo regimental, deixou de demonstrar de forma específica que o recurso especial teria impugnado o fundamento do acórdão, citado na decisão agravada, com o óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA OU OBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CULPABILIDADE. SÚMULA 83/STJ NÃO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. …

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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REMIÇÃO, DEPÓSITO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO PARA PAUTA DE JULGAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela higidez do procedimento de leilão e arrematação do bem, possibilitando a defesa do executado, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DE DECISÃO INCINDÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM COTEJO ANALÍTICO COM PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicáveis analogicamente ao processo penal, incumbe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe, ainda, a Súmula n. 182 do STJ. 2. Do agravo em recurso especial não se conheceu porque, embora a parte recorrente tenha mencionado o fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, não o impugnou de forma específica e suficiente. …

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PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. …

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PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · TRÁFICO DE DROGAS

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AO ÓBICE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na inexistência de direito subjetivo ao ANPP, na idoneidade concreta da recusa ministerial, na existência de suporte legal no art. 32 da Lei n. 11.959/2009 para o dever de uso do PREPS e na incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · USO DE DOCUMENTO FALSO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/8. Agravo regimental improvido.

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · RACISMO POR HOMOFOBIA

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RACISMO POR HOMOFOBIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O habeas corpus não é via adequada quando há recurso próprio em curso contra o mesmo ato, especialmente pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Inexistindo risco imediato à liberdade de locomoção, porque o paciente está solto e não há previsão de audiência, não se configura a urgência necessária ao manejo do writ. 3. …

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRÁFICO DE DROGAS · PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias assentaram a prática de tráfico de drogas com base não apenas na quantidade e no fracionamento da substância apreendida, mas também na fuga do agravante, no histórico de informações sobre traficância no local e na contradição entre suas declarações e a versão policial, elementos que afastam a alegação de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos. 2. …

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência da Súmula n. 182 do STJ, com manutenção dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e inadequação da via recursal quanto aos capítulos afetados a temas repetitivos. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · REVISÃO CRIMINAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA REVALORAÇÃO. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA POR FITA ISOLANTE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · DISPENSA DE LICITAÇÃO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. …