Jurisprudência STF e STJ

Tema

AGRAVO REGIMENTAL · PETIÇÃO · NOTÍCIA-CRIME CONTRA AUTORIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA-CRIME CONTRA AUTORIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DO MPF DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. IRRECUSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. …

Tema

PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · INQUÉRITO

Ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. I. Hipótese dos autos 1. Examina-se agravo regimental, no qual investigado requer, em síntese, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A imposição da medida ora impugnada se deu em razão da presença de indícios de que ora recorrente integrava possível organização criminosa constituída com o suposto objetivo de intermediar a venda de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. …

Tema

AGRAVO REGIMENTAL · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. …

Tema

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por óbices das Súmulas n. 284 do STF, e 7 e 83 do STJ e a ausência de prequestionamento, o que atrai, por analogia, a Súmula n. …

Tema

RECURSO ESPECIAL · APELAÇÃO · AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS/CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir se os honorários contratuais/convencionais arbitrados em favor do advogado nomeado como curador especial e pagos pela Fazenda Pública podem ser cumulados com os honorários sucumbenciais fixados na sentença, na hipótese de êxito da parte por ele representada. 2. …

Tema

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. …

Tema

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é requisito objetivo para o conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade e à compreensão sedimentada nesta Corte Superior quanto à incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REMIÇÃO, DEPÓSITO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO PARA PAUTA DE JULGAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela higidez do procedimento de leilão e arrematação do bem, possibilitando a defesa do executado, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. …

Tema

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. …

Tema

DIREITO PENAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

Ementa oficial

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de forma suficiente, na inviabilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso especial em revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício, na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatóri …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do recurso em habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na reiteração de pedidos, na impossibilidade de produção de provas na via cognitiva do habeas corpus, na impossibilidade de inferir eventual regime prisional em caso de condenação, na condição de foragido, que afasta a alegada ausência de contemporaneidade, e na au …

Tema

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por aplicação das Súmulas n. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO AFASTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. …

Tema

PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS

Ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O agravo regimental foi julgado improvido, de modo suficiente, com base: (i) na deficiência de fundamentação do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; (ii) na indevida veiculação de matéria constitucional; (iii) na ausência de prequestionamento; e (iv) na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÓBICES SUMULARES. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. Fatos e fundamentos relevantes. No recurso especial, a defesa alegou nulidade da pronúncia, excesso de linguagem e ausência de prova quanto à qualificadora de motivo fútil, sustentando a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 3. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · TRÁFICO DE DROGAS

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PROVA DIGITAL MEDIANTE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que confirmou condenações pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com reconhecimento de litispendência parcial quanto ao tráfico em relação a um dos recorrentes, limitando o exame da apelação ao delito de associação. 2. …

Tema

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA

Ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO SOBRE CONSUNÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.

Tema

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRÁFICO DE DROGAS

Ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO SOBRE EXISTÊNCIA DE DROGA E ARMA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA, ARMA DE FOGO E ANOTAÇÕES DE VENDA. TEMA 280/STF. JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS ANOTAÇÕES E PELA ARMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORANDO MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.