Jurisprudência STF e STJ

Tema

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO NO ÂMBITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SATISFAÇÃO DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL NOS DIREITOS DE CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 567, III, DO CPC/1973 E 778, § 1º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS · ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE 2020. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. …

Tema

RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE SINGULAR. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · QUEIXA-CRIME

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL EM CABEÇALHO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela querelante contra decisão monocrática que negou provimento a agravo regimental interposto em ação de queixa-crime. 2. A defesa sustenta obscuridade das decisões anteriores e existência de erro material no cabeçalho da decisão embargada, pleiteando o recebimento da queixa-crime e a correção da indicação de "agravante" e "agravado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. …

Tema

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · EXECUÇÃO PENAL · DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE OFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO EXECUTADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · REVISÃO CRIMINAL

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Deve ser conhecido do agravo em recurso especial quando impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, afastando-se, nessa hipótese, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. …

Tema

DIREITO CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ementa oficial

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL COM AR "NÃO PROCURADO". APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.132 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de constituição válida em mora, determinou a devolução do bem ou conversão em perdas e danos e inverteu os ônus sucumbenciais. 2. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA · POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. …

Tema

PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS · INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU IRREGULARIDADE FORMAL

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU IRREGULARIDADE FORMAL. EFEITO INTERRUPTIVO PRESERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 503, § 1º, DO CPC/2015. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONTEÚDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF. I - A primeira questão jurídica objeto dos recursos especiais reside em definir se os embargos de declaração não conhecidos possuem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC/2015, de modo a reconhecer, ou não, a tempestividade do recurso interposto contra a decisão que não conheceu dos embargos. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO · MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. …

Tema

QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL · SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE REQUERIDA E DEFERIDA

Ementa oficial

QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE REQUERIDA E DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO SEM OPORTUNIZAR A PALAVRA AO PATRONO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Pedido formulado nos autos de habeas corpus para anulação de julgamento realizado em 19/8/2025 por esta Turma julgadora, sob o argumento de que, embora requerida e deferida a inscrição para sustentação oral, o patrono não pôde exercê-la em razão de equívoco na comunicação acerca da retirada do processo de pauta. 2. …

Tema

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial. 2. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · OMISSÃO · EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DOSIMETRIA DA PENA

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ATRIBUTO SUBJETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJEITAR O PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. …

Ementa oficial

Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Intempestividade de Recurso Especial. Erro do Sistema Eletrônico. Boa-fé Processual. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial. 2. A decisão agravada considerou que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, e no art. 798 do Código de Processo Penal. 3. …

Tema

EXECUÇÃO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ementa oficial

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023. APENADA BENEFICIADA PELA OBTENÇÃO ANTERIOR DE REMIÇÃO DE PENA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO · MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. …

Tema

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO · QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 5/9/2

Ementa oficial

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 5/9/2001. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DEMANDA E À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE VALORES ATRASADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME TEMA 395 DO STF. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. 1. …

Ementa oficial

Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade de recurso especial. Impugnação específica. Prequestionamento. Regime inicial de cumprimento de pena. Súmulas dos Tribunais Superiores. Agravo provido sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Fato relevante. …

Tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO · MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO

Ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. …