QO no Inq 202201845656 — PROCESSO PENAL · QUESTÃO DE ORDEM · DESMEMBRAMENTO

Metadados da decisão

Tribunal

STJ

Classe

QO no Inq

Número

202201845656

Processo

1583

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

NANCY ANDRIGHI

Data de julgamento

04/02/2026

Data de publicação

10/02/2026

Os detalhes da fonte oficial estão no bloco “Fonte oficial dos dados” abaixo.

Decisão

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, determinar o desmembramento do feito para que permaneçam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça apenas as acusações formuladas, nos autos do Inq. 1.583/DF, em face de CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, Desembargador aposentado do TRF da 1ª Regiao, e de RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO; declinar da competência para julgar os demais acusados, determinando a remessa de cópia integral destes autos principais e das cautelares respectivas ao Juízo Diretor da Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que encaminhe ao respectivo Juízo Federal competente; deferir os pedidos formulados pelo MPF, às fls. 3206/3207, de levantamento do sigilo processual e de encaminhamento de cópia dos autos, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Mauro Campbell Marques. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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