STJ — Superior Tribunal de Justiça
EREsp 202001665904 — PROCESSO CIVIL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
Relator: TEODORO SILVA SANTOS
Metadados da decisão
- Tribunal
- STJ
- Classe
- EREsp
- Número
- 202001665904
- Processo
- 1882913
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- TEODORO SILVA SANTOS
- Data de julgamento
- 08/04/2026
- Data de publicação
- 15/04/2026
Resumo informativo do entendimento
Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.
- Tema principal
- PROCESSO CIVIL · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
- Entendimento extraído da ementa
- Segundo a ementa disponibilizada, a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art.
- Pontos relevantes
- PROCESSO CIVIL
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
- REEXPEDIÇÃO
- PRESCRIÇÃO
Ementa oficial
Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.
Decisão
Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência para, reformando o acórdão embargado, reconhecer a possibilidade de sujeição do RPV à prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Temas e palavras-chave
Fonte oficial dos dados
Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.
- Portal:
- Portal de Dados Abertos do STJ
- Conjunto de dados:
- Espelhos de acórdãos - Primeira Secao
- Arquivo oficial:
- 20260430.json
- Formato:
- JSON
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