STJ — Superior Tribunal de Justiça
EDcl no REsp 202304093390 — PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Metadados da decisão
- Tribunal
- STJ
- Classe
- EDcl no REsp
- Número
- 202304093390
- Processo
- 2109221
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- Data de julgamento
- 07/05/2026
- Data de publicação
- 12/05/2026
Resumo informativo do entendimento
Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.
- Tema principal
- PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
- Entendimento extraído da ementa
- Segundo a ementa disponibilizada, não há falar em contradição no acórdão embargado que, ao definir a tese jurídica do tema 1.273/STJ, abordou de forma clara que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica às relações tributárias de trato sucessivo, tendo em vista o justo
- Pontos relevantes
- PROCESSUAL CIVIL
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
- TEMA 1.273 DO STJ
- CONTRADIÇÃO
Ementa oficial
Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.
Decisão
Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão do ponto indicado referente ao caso concreto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Temas e palavras-chave
Fonte oficial dos dados
Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.
- Portal:
- Portal de Dados Abertos do STJ
- Conjunto de dados:
- Espelhos de acórdãos - Primeira Secao
- Arquivo oficial:
- 20260531.json
- Formato:
- JSON
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