AgRg no CC 202504395076 — DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · CRIME AMBIENTAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA INCLUÍDA EM LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência, instaurado entre Juízo de Direito da Vara Criminal de comarca catarinense e Juízo Federal da 1ª Vara de subseção judiciária em Santa Catarina, para declarar competente a Justiça Estadual. 2. A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual imputou a prática do delito previsto no art. 38-A, caput, c/c art. 53, II, c, da Lei n. 9.605/1998, consistente na destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, mediante corte de 33 árvores de pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia), pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. 3. O Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, ao fundamento de que o dano envolveu espécie incluída na Lista Oficial de Flora Ameaçada de Extinção (Portarias MMA n. 443/2014 e n. 300/2022), o que evidenciaria interesse específico da União. O Juízo Federal inicialmente acolheu a competência e recebeu a denúncia, mas, após o julgamento do AgRg no RE n. 1.551.297/SC pelo Supremo Tribunal Federal, voltou a declinar da competência. O Juízo estadual, então, suscitou conflito negativo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela declaração de competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a mera inclusão da espécie vegetal Araucaria angustifolia em lista oficial de flora ameaçada de extinção é suficiente para, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição da República, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ambiental consistente no corte dessas árvores, ou se se exige a presença de transnacionalidade da conduta ou de outro elemento que evidencie ofensa direta a bem, serviço ou interesse específico da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 648 da repercussão geral (RE n. 835.558/SP) e na orientação consolidada no AgR no RE n. 1.551.297/SC, a Terceira Seção do STJ conclui que a mera inclusão de espécie vegetal em lista nacional de ameaçadas de extinção não basta, por si só, para fixar a competência da Justiça Federal em matéria penal ambiental, sendo indispensável a presença de transnacionalidade da conduta ou de interesse jurídico direto e específico da União. 6. Verificado que o fato delitivo se limitou ao corte de exemplares de Araucaria angustifolia em área situada em município catarinense, sem qualquer indício de transnacionalidade ou de outra ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União, conclui-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela qual mantém a decisão agravada e rejeita a pretensão recursal do Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de espécie vegetal em lista oficial de flora ameaçada de extinção não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental, exigindo-se a presença de transnacionalidade da conduta ou de ofensa direta a bem, serviço ou interesse específico da União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d; CF/1988, art. 109, IV; Lei n. 9.605/1998, art. 38-A, caput; Lei n. 9.605/1998, art. 53, II, c. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 835.558/SP (Tema 648 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2017, DJ 08/08/2017; STF, AgR no RE n. 1.551.297/SC; Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/06/2025, DJe 01/07/2025, STF, RE n. 1.559.309-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJe de 28/8/2025; STF, HC n. 261.398-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/10/2025, DJe de 28/10/2025; STJ, AgRg no CC n. 217.180/SC, Rel. Min. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.12.2025, DJe 23/12/2025.