ARE-AgR 1597907 — dano moral

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. ATOS PRATICADOS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais quando os fatos geradores decorrem da relação de trabalho, ainda que a pretensão tenha natureza civil. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a competência da Justiça comum sob o fundamento de que a pretensão possui natureza eminentemente civil, divergiu da orientação consolidada desta CORTE, que prestigia o critério material da relação de trabalho para definição da competência. 3. A circunstância de o ato ilícito possuir contornos de responsabilidade civil comum não afasta a competência trabalhista, quando verificado que a controvérsia decorre diretamente do vínculo empregatício, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.