Vício do produto em Rafael Jambeiro, BA

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Para moradores de Rafael Jambeiro, no BA, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia. Em Rafael Jambeiro e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública da Bahia, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB BA para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Rafael Jambeiro um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Rafael Jambeiro/BA pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Rafael Jambeiro, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Ouriçangas, Conceição da Feira e Elísio Medrado — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.