Superendividamento em Jaqueira, PE

Explicação

Superendividamento é quando a pessoa física, de boa-fé, acumula dívidas de consumo a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar o mínimo necessário para a sua sobrevivência e a da família. A lei que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) passou a tratar expressamente do tema.

A lei criou ferramentas para ajudar quem está nessa situação, sem simplesmente perdoar as dívidas. A principal é a possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma só vez, em uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual se monta um plano de pagamento que preserve o chamado mínimo existencial.

A proteção alcança dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas), mas não abrange dívidas contraídas com fraude, nem, em regra, alimentos, tributos e débitos sem relação com o consumo. Também há regras contra o crédito irresponsável e a cobrança abusiva.

Quem está afundado em dívidas pode buscar essa repactuação no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor. Para organizar o plano e proteger o mínimo existencial, procure sempre um advogado ou o Procon.

Para quem vive em Jaqueira/PE, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça de Pernambuco concentram a maior parte dos atos. A OAB PE mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Jaqueira; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Pernambuco o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Jaqueira um município do interior de Pernambuco, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Recife, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Jaqueira (PE) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Jaqueira, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Joaquim Nabuco, São José da Coroa Grande e Cortês — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.