Superendividamento em Itaqui, RS

Explicação

Superendividamento é quando a pessoa física, de boa-fé, acumula dívidas de consumo a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar o mínimo necessário para a sua sobrevivência e a da família. A lei que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) passou a tratar expressamente do tema.

A lei criou ferramentas para ajudar quem está nessa situação, sem simplesmente perdoar as dívidas. A principal é a possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma só vez, em uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual se monta um plano de pagamento que preserve o chamado mínimo existencial.

A proteção alcança dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas), mas não abrange dívidas contraídas com fraude, nem, em regra, alimentos, tributos e débitos sem relação com o consumo. Também há regras contra o crédito irresponsável e a cobrança abusiva.

Quem está afundado em dívidas pode buscar essa repactuação no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor. Para organizar o plano e proteger o mínimo existencial, procure sempre um advogado ou o Procon.

Quem mora em Itaqui (RS) trata desse tema perante a Justiça estadual do Rio Grande do Sul ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB RS — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Itaqui um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Itaqui/RS conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Itaqui pode considerar também profissionais de Quaraí, São Francisco de Assis e São Borja, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.