Superendividamento em Gonçalves Dias, MA

Explicação

Superendividamento é quando a pessoa física, de boa-fé, acumula dívidas de consumo a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar o mínimo necessário para a sua sobrevivência e a da família. A lei que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) passou a tratar expressamente do tema.

A lei criou ferramentas para ajudar quem está nessa situação, sem simplesmente perdoar as dívidas. A principal é a possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma só vez, em uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual se monta um plano de pagamento que preserve o chamado mínimo existencial.

A proteção alcança dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas), mas não abrange dívidas contraídas com fraude, nem, em regra, alimentos, tributos e débitos sem relação com o consumo. Também há regras contra o crédito irresponsável e a cobrança abusiva.

Quem está afundado em dívidas pode buscar essa repactuação no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor. Para organizar o plano e proteger o mínimo existencial, procure sempre um advogado ou o Procon.

Quem mora em Gonçalves Dias (MA) trata desse tema perante a Justiça estadual do Maranhão ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Gonçalves Dias têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.

Sendo Gonçalves Dias um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Gonçalves Dias e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Quem está em Gonçalves Dias pode considerar também profissionais de Senador Alexandre Costa, Presidente Dutra e Dom Pedro, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.