Superendividamento em Águas Vermelhas, MG

Explicação

Superendividamento é quando a pessoa física, de boa-fé, acumula dívidas de consumo a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar o mínimo necessário para a sua sobrevivência e a da família. A lei que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) passou a tratar expressamente do tema.

A lei criou ferramentas para ajudar quem está nessa situação, sem simplesmente perdoar as dívidas. A principal é a possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma só vez, em uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual se monta um plano de pagamento que preserve o chamado mínimo existencial.

A proteção alcança dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento, contas), mas não abrange dívidas contraídas com fraude, nem, em regra, alimentos, tributos e débitos sem relação com o consumo. Também há regras contra o crédito irresponsável e a cobrança abusiva.

Quem está afundado em dívidas pode buscar essa repactuação no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor. Para organizar o plano e proteger o mínimo existencial, procure sempre um advogado ou o Procon.

Em Águas Vermelhas/MG, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB MG, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Águas Vermelhas um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Águas Vermelhas — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Águas Vermelhas integra a mesma microrregião de Santa Cruz de Salinas, Divisa Alegre e Novorizonte; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.